Principio De Competencia Tributaria

Saraiva Estudar lendo a CF: arts. 145 - 162, 177, 195. Arts. 145 a 162: Sistema Constitucional Tributário - > Competência, princípios, imunidades, FG impostos, tributos. Art. 177, 195: Contribuições. CTN: O ideal é ler o CTN completo. Artigos mais importantes: 96 – 205. Normas Gerais Direito de Tributário (FG, OT, Lançamento, Causas Modif., Suj. passivo, Garantias e Princípios). CONCEITOS FUNDAMENTAIS: O Direito tributário nasce na CF. Na CF temos as regras que regem o…

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição de exação tributária. Em outras palavras “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributária, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição” A Constituição

diferentes espécies tributárias e sua arrecadação, pelo Estado ou por entidades não estatais, perante pessoas privadas ou públicas. Devem ser analisados todos os princípios que norteiam o sistema tributário em contraponto com o procedimento utilizado para edição de medidas provisórias, para se verificar sua legalidade e viabilidade, porque a instituição, majoração, e aplicação de um tributo está diretamente relacionado com a consecução do bem estar social. Não observados os princípios…

tributário”, assinale a alternativa correta: Sua resposta: 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. Questão 2: Nota: Não gerada Sabe-se que aquele que incorre em um ilícito tributário, comete uma infração tributária, podendo sofrer uma sanção (pena). Assinale a alternativa que NÃO prevê um caso de infração tributária: Sua resposta: 3 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado.…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de especialista em administração tributária em formato de artigo cientifico. Orientador: JOINVILLE/ SC 2011 INDICE Resumo A matéria tributária vem regulada na Constituição Federal como forma de intromissão do Estado no patrimônio privado desta forma a tributação não pode ser…

tributar decorre da soberania nacional. Todos tem o dever de tributar(princípio federativo). O poder de tributar não pode ferir os direitos e garantias fundamentais(vida, igualdade, propriedade e segurança jurídica). Da Competência Tributária Conceito: é a aptidão do ente federativo para criar um tributo. Os tributos são criados mediante lei. Características 1) Privatividade: a CF atribuiu a cada ente a sua competência tributária privativa. 2) Facultatividade: o ente decide…

.3 1.1.3 Espécies tributárias e exemplos ...........................................................................................................4 2 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS ...............................................................................................................................5 3 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ...........................................................................................................................7 3.1 Competência tributária dos…

permite estudar toda a fenomenologia impositiva. Por outro lado, o objeto de estudo do Direito Financeiro é mais amplo que o necessário, já que se refere a toda a atividade financeira do Estado, na qual a tributária aparece como um simples tópico. 2. Fontes do Direito Tributário. Pelo princípio da estrita legalidade, somente é a lei é fonte do direito tributário. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar…

apenas distribuiu competências aos entes federados, para que, por meio de lei os instituíssem, assim, somente a lei que os instituir terá que descrever os elementos essenciais. No tocante às limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal reúne mais especificamente nos artigos 150, 151 e 152, um conjunto de normas proibitivas que tem como destinatários os entes políticos e devem observar esse conjunto de normas no exercício da competência tributária. Dentre esses princípios…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAROLINE DA SILVA ABRIL DE 2014 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O poder tributário pode ser repartido entre as diversas pessoas de direito público, as quais ficam com competência tributária. Trata-se de uma parcela de poder tributário atribuída à pessoa jurídica de direito público, que lhe dá a possibilidade de criar o tributo. A competência tributária compreende uma competência legislativa plena. Diante do princípio da legalidade tributária, que