Principio De Competencia Tributaria

Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: salvaguarda de valores fundamentais ao Estado e à sociedade ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS BRASÍLIA - DF 2009 iiiii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET. MÓDULO “CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS. ALUNO: GERSON MIRANDA Maio/2015. 1) Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Resposta: Teoricamente sistema significa dizer que é um verdadeiro conjunto de preceitos. O ordenamento se diferencia do sistema por ser um plano/projeto mais…

recursos que são, adivinhe, os tributos. As espécies tributária são: os impostos (inclusive os extraordinários de querra), taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. 2) EXPLIQUE SOBRE: COMPETÊNCIA ATIVA = É a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e…

quarto período do curso de Ciências Contábeis do Instituto Superior de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas – ISAB. ABAETÉ (MG), MARÇO DE 2014. Sumário 1-INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é…

A competência para legislar sobre Direito Tributário e os Entes da Federação. A competência para legislar sobre o Direito Tributário não necessariamente irá configurar a competência tributária. Esclarecemos o leitor: a competência para legislar sobre o Direito Tributário é genérica, isto é, abarca matérias de fiscalização dos tributos, sobre a arrecadação, instituição, redução, majoração e até mesmo a concessão de benefício fiscal; de competência tanto da esfera legislativa quanto da…

Resumo – Adm. Tributária * Meios e formas de promover a Fiscalização e Arrecadação * FISCALIZAÇÃO: atos do Estado – averiguação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte – só pode ser praticada por pessoas com competência para tal, através da legislação tributária. * Se a Fiscalização for praticada por pessoa incompetente, esta não tem validade alguma sobre o contribuinte. * Mesmo o Fiscal Competente não poderá obrigar ao contribuinte nada que não…

Tributo não é multa. Tributo não é sanção por ato ilícito. Sanção por ato ilícito é a multa. Aqui, fala-se do ilícito tributário. O ilícito em matéria tributária é deixar de pagar o tributo. Tributo nasce do fenômeno da incidência; ele é a Relação Jurídica Tributária. O dever de pagar a multa está caracterizado numa outra Relação Jurídica que não é tributária, mas sim uma Relação Jurídica com natureza de sanção. A principal fonte de arrecadação de qualquer estado são os tributos, são…

Sobre a administração tributária, assinale a alternativa CORRETA: Sua resposta Trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. Questão 2 Nota Não gerada Sabe-se que a fiscalização tributária tem por intenção efetivar a arrecadação, com o fim de garantir os recursos necessários à manutenção dos serviços públicos. Neste sentido, a fiscalização: Sua resposta Verifica o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Questão 3 Nota Não gerada A dívida tributária é…

DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 - Q143745 ( Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade / Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q207936 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 -

Questionário – Direito Empresarial 1- O que é competência tributária? Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. São características da competência tributária: Indelegabilidade, Irrenunciabilidade e Incaducabilidade.