Principio De Competencia Tributaria

ideia tirada de forma estruturada dos enunciados prescritos que são as frases ou oração com sentido que prescrevem condutas. 3. Por que é importante classificar os tributos em espécies? Discorra sobre a classificação quinquipartite das espécies tributárias, enfatizando os critérios por ela adotados. Para se classificar algo, é necessário formular definições, e pra definir um conceito, é necessário classificar ou estabelecer critérios para separar os objetos que o integram dos que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I ALUNA: JANAÍNA ALVES LIMA - 354597 EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 1) De acordo com o CTN, o que se considera Poder de Polícia? De acordo com o Art 78 do CTN, poder de polícia é a atividade da administração pública que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, do mercado, à tranquilidade

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS E FEDERALISMO FISCAL: DA SOBERANIA DA UNIÃO NA INDUÇÃO EM DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA VICTOR MATTOS (N º USP: 7214529) ORIENTADOR Professor Titular Luís Eduardo Schoueri Turma 183 TESE DE LÁUREA São Paulo – 23 de outubro de 2014 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS E FEDERALISMO FISCAL:…

| Disciplina: Legislação Tributária | | Docente Ricardo G de C China | | | | Módulo: 4.2 | Data de Postagem: 23/04/2013 | | | Data da Entrega: 02/05/2013 | | | ATIVIDADE AVALIATIVA 1 | | NOME: Eliene Alves RodriguesCÓDIGO: 0200029957 - POLO:COC - Taguatinga-DF | - Objetivo desta atividade: 1. Proporcionar ao aluno facilidade na compreensão dos assuntos tratados em aula. - Com isso você será capaz de (habilidades desenvolvidas): 1. Conseguir…

1) A imunidade tributária alcança a tinta gráfica utilizada para impressão de livros, jornais e revistas? Explique. Sim, como disposto no artigo 150, VI CF. A chamada “Imunidade de imprensa ou cultural “, atinge bens como livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão, portanto, três veículos de pensamento e um insumo. CF, Artigo 150. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – Instituir

TRIBUTO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos

... 10 5. CONCLUSÃO ........................................................................................ 24 6. INTRODUÇÃO O presente trabalho terá por objetivo esclarecer o aspecto espacial da hipótese de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, haja vista que as divergências existentes sobre o local onde é devida referida exação. A referida divergência tem no seu histórico desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n

Contábeis da UniEvangélica-Centro Universitário, para avaliação parcial da disciplina de Direito tributário sob orientação do(a) Prof.Ms. Wander Lúcio Braga e Sousa ANÁPOLIS, 2014 INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada…

compulsórios-----------------------------------------------------------------------------05 Discriminação de rendas tributárias-------------------------------------------------------------------05 Impostos de competência da união -------------------------------------------------------------------06 Impostos de competência privada dos Estados------------------------------------------------------07 Impostos de competência dos…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Limitações constitucionais ao poder de tributar - Verdadeiras vedações/proibições : Imunidades constitucionais - Proteção dos direitos e garantias individuais - Limitações da competência tributária O poder de tributar decorre diretamente da Constituição e é inerente a toda pessoa jurídica de direito público. O próprio texto constitucional reparte parcela do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária…