Principio De Competencia Tributaria

explanar sobre a competência e a capacidade tributaria, trazendo aspectos como os princípios teóricos de cada instituto, as características previstas na legislação, o campo de aplicabilidade, diferenças de suma importância entre os institutos. 2 – CONCEITOS DE COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA - Competência Tributária è a faculdade atribuída pela constituição para que os entes políticos possam instituir tributos. Logo: Competência Tributária = Poder de Tributar. A…

II – O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL S U M Á R I O 1. O Direito Tributário como ramo do Direito Público 2. Estrutura e elementos da relação Jurídica Tributária 3. Conceito de Tributo 4. Espécies Tributárias 5. Classificação Doutrinária dos Tributos 6. Sistema Tributário Nacional 7. Competência para Legislar 8. Competência Tributária 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma

Artigo 96 do CTN Dispõe sobre legislação tributária que compreende as leis os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo em parte sobre tributos a eles pertinentes. Artigo 97 do CTN Consta a descrição de que somente a lei pode estabelecer Tratados Convenções e Decretos. Artigo 98 do CTN Enfoca que os tratados e as convenções internacionais tem a função de revogar e modificar a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes

entre o fisco as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. (Hugo de Brito Machado) Unidade 1 DIREITO FINANCEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Origem do Direito Tributário RECEITA PÚBLICA DESPESA PÚBLICA RECEITAS DE OPERAÇOES DE CRÉDITO Emprést. e Tít. Públicos RECEITAS ORIGINÁRIAS Financeiras Industriais Comerciais RECEITAS DERIVADAS Tributárias GASTOS ESTATAIS Unidade 1 DIREITO…

OS REFLEXOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ECONOMIA ALMEIDA, Luiz Augusto Pereira de Almeida (1) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT SANTIAGO, Vanessa Aparecida Costa (2) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva – FAIT RESUMO Pelas alterações introduzidas na legislação pertinentes no regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), do Estado de São Paulo, e em conseqüência deste fato nas demais unidades…

obrigacional tributaria são previstos na Constituição Federal 2-O principio constitucional da imunidade tributaria recíproca veda a incidência di imposto sobre a propriedade predial territorial urbana c/ a relação a imóvel pertencente a união 3-A competência tributaria especial pertence à união e excepcionalmente aos estados, DF e municípios 4-Prédio d propriedade da união ñ pode ser submetido a incdencia do imp sobre a propriedad predial e territorial urbana, por força do principio…

A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo. A titularidade da competência tributária pode ser: privativa, comum, especial, residual, extraordinária e cumulativa. Privativa: A competência privativa é a atribuída específica e exclusivamente a um ente político, ou seja, "ocorre quando apenas uma pessoa política pode tributar…

em torno do princípio da autonomia e da participação política e pressupõe a concentração de certas regras constitucionais que garantam a sua configuração, manutenção e indissolubilidade. Federação como associação de Estados para a formação de um novo Estado (o federal) com repartição rigida de atributos de soberania entre eles. Autonomia recíproca da União e dos Estados, sob a égide da Constituição Federal caracterizadora dessa igualdade jurídica, dado que ambos extraem suas competências…

proibia a cobrança excessiva de impostos sem passar pelo crivo do legislativo. No Brasil, temos a derrama, um movimento contra a cobrança excessiva da coroa, que levou ao movimento da Inconfidência Mineira. Hoje temos o princípio da legalidade tributária, pelo qual a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo. Pressupõe prévio consentimento da sociedade no quantum da tributação. Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é a parte do…

1 – INTRODUÇÃO O tema pertinente à imunidade tributária se encontra positivado na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O artigo 150 da Norma Constitucional dispõe, em seu inciso VI que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios…