Principio De Competencia Tributaria

INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que…

Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da não-cumulatividade .2.2.2. Princípio da seletividade 2.3. Fato gerador 2.4 Alíquotas e base de cálculo 2.5 Características da guerra fiscal voltadas para…

SERRA, 29 DE JULHO DE 2014. E.E.E.F.M GETÚLIO PIMENTEL LOUREIRO LORRAENY TETELOF LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Trabalho solicitado pela professora Cláudia como requisito parcial para aprovação na disciplina de legislação trabalhista e tributária. SERRA, 29 DE JULHO DE 2014. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discutir o tema Limitações ao Poder de Tributar. Neste presente trabalho vemos que o Estado, instituição administrativa e política da nação, precisa captar…

Normas Gerais de Direito Tributário 1 Edvaldo Nilo de Almeida 2 A Constituição Federal de 1988 (CF/88), no seu capítulo do sistema tributário nacional, prescreve tríplice competência para a lei complementar em matéria tributária, quais sejam: dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município (art. 146, I); disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II); e estatuir normas gerais (art. 146, III),…

são criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof.° Anderson Santos 2015/2 Qual a principal Finalidade do Estado? 2 Consiste na Promoção do bem comum, na satisfação das necessidade gerais da coletividade. Para isso, o Estado desenvolve uma série de atividades, que se distribuem em dois grandes campos 3 Prestação de Serviços á Coletividade: preservação da ordem e garantia dos direitos individuais, através de serviços de natureza preventiva (Policiamento/Fiscalização) ou repressiva. Satisfação de…

Curso Direito Tributário – Teoria e Exercícios AFRF (ESAF) Prof. Alberto Macedo Aula 00 – Competência Tributária Caro(a) concursando(a), É um imenso prazer ministrar este Curso de Teoria e Exercícios de Direito Tributário para AFRF (ESAF) para você!! Deixe-me fazer uma breve apresentação. Meu primeiro concurso público foi quando tinha 14 anos de idade, quando passei para o Colégio Naval (antigo 2º grau, hoje nível médio). Servi, então, à Marinha do Brasil (onde me graduei em…

CTLegislação Tributária – Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico…

jurídicas do Estado versus contribuinte na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. As partes salienta-se o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte, de outro. O objeto é a obrigação em si,…

jurídicas do Estado versus contribuinte na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. As partes salienta-se o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte, de outro. O objeto é a obrigação em si,…