Principio De Competencia Tributaria

SUMÁRIO 1. Competência tributária .......................................................................................................... 3 1.1. Da competência residual em matéria de impostos ................................................. 4 1.2. Bitributação ............................................................................................................ 4 1.2.1. Domicílio Tributário ...................................................................

incidência prevista em lei, sendo a vontade das partes de todo irrelevante São unânimes a doutrina e a jurisprudência quanto à natureza ex lege da obrigação tributária, contrapondo-se à natureza ex voluntate da obrigação de direito comum. A obrigação tributária só pode resultar de lei, lei em sentido estrito, por força do princípio da legalidade tributária que remonta à Carta Magna…

obrigatória a todos pelo Estado, protegendo interesses e normatizando ações. Espécies normativas Fontes Primárias: 1. Constituição Federal: lei máxima do País (poder originário). Na CF encontra-se a matriz de todas as competências, limites do poder de tributar e princípios do Sistema Tributário Nacional. Pode ser modificada por Emenda Constitucional. 2. Emendas Constitucionais: normas que podem modificar as normas constitucionais (poder derivado ou reformador). A…

despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e também no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. 5) Esclareça o Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária. Tal Princípio comporta exceções ? É o princípio que determina a proibição da cobrança de um tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o tenha criado. Ou seja, o tributo só poderá ser cobrado no ano seguinte ao da promulgação da…

TRIBUTO..............................................................6 2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................10 2.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.............................................................11 2.4 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS..........................................................13 2.5 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.........................................................16 2.6 …

suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios constitucionais financeiros e tributários e dos princípios da Lei…

normas jurídicas em seu art. 59. A Constituição é a Fonte Maior de todas as normas tributárias. Na Constituição encontra-se a matriz de todas as competências; nela se demarcam os limites do poder de tributar e se estruturam os princípios, imunidades etc. É na Constituição que se disciplina o modo de expressão do direito tributário, ou seja, a regulação do processo produtivo de fontes de normas jurídico-tributárias (leis complementares, leis ordinárias etc) e o espaço de atuação de cada…

Tributário • Conceito de Tributo • Nascimento do Tributo • Tributos em espécie • Princípios Constitucionais Tributários Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser Direito Tributário. 2. Quando nasce a obrigação tributária. 3. Entender os conceitos das espécies tributárias. 4. Compreender quais são as Princípios ligados ao Direito Tributário. Para iniciar a disciplina, falaremos do que vem o…

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder instituído aos Entes Públicos para legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes, isenções, aumento, alterações,etc... A Competência Tributaria apresenta algumas características e requisitos próprios, podendo se apresentar como: Competência Comum ou Cumulativa Está inserta no art. 145, II e III, da Constituição da República, que é aquela atribuída a…

obrigação de dar dinheiro, a obrigação tributária nasce em dinheiro. Não existe hoje a previsão de pagamento tributo em bens ou em serviços, tributo deve ser pago em dinheiro. 2) COMPULSÓRIA – É uma relação obrigatória, ou seja, decorre da lei, independe da vontade das partes que estão sujeitas. Ocorrido o fato gerador de um tributo, nasce para quem o praticou a obrigação de pagá-lo. 3) EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR – Se a prestação tributária é pecuniária,…