Principio De Competencia Tributaria

DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA 1 – A Imunidade A exata compreensão do instituto da imunidade tributária impõe que se demonstre antes a diferença entre incidência e não incidência. Do ponto de vista jurídico, dá-se a incidência, quando materializa-se a situação definida em lei de forma abstrata e genérica, como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador. A incidência legal ocorre quando concretiza-se a…

MISSÕES PRÓ-REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL RODRIGO FRÉU Frederico Westphalen, outubro de 2014 RODRIGO FRÉU AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL Projeto apresentado ao Departamento de Ciências Sociais…

Objetivos 6 1.2.1 Objetivo Geral 6 1.2.2 Objetivos Específicos 6 2 Metodologia 6 3. Fundamentação Teórica 7 4. Cronograma de execução 9 5. Bibliografia 9 1. INTRODUÇÃO O Brasil possui atualmente uma realidade tributária considerada extremamente complexa, atribuindo dezenas de tributos como impostos, taxas e contribuições aplicadas às empresas, inviabilizando muitas operações e muitas vezes a contratação de maior material humano, em virtude dos…

desse tema, fez-se necessária a divisão em três capítulos. No primeiro, tratou-se de abordar o sistema tributário nacional, notadamente no que diz respeito à atividade financeira do Estado e ao poder de tributar. O segundo capítulo estudou os princípios que limitam a atuação do Estado no que tange à tributação. No terceiro capítulo tratou-se especificamente da imunidade uma forma constitucional de limitação ao poder de tributar. Palavras-chave:…

decretos legislativos e as resoluções; na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema jurídico da civil law. Completa-se o rol de fontes do direito com os atos administrativos, os quais apesar de encontrarem uma limitação legal pelo princípio da legalidade, podem também produzirem normas; a jurisprudência, que interpreta e aplica as leis conforme decisões anteriores e a doutrina, que influencia o pensamento jurídico dos legisladores e aplicadores das normas. A…

a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma…

em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. As hipóteses de incidência da norma tributária são sempre constituídas por fatos lícitos. Contudo, verifica-se que embora a hipótese de incidência tributária não possa ser algo ilícito, os frutos de uma…

Conteúdo 1. Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária…

Conteúdo 1. Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária…

Direito tributário / Joseane Cauduro. – São Paulo, 2013. 136 p. il. Nota: este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XVII, n. 2-041/13, ISSN 1517-9230. 1. Direito. 2. Direito Tributário. 3. Competência tributária I. Título. CDU 341.39 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em…