Principio De Competencia Tributaria

que são os princípios no Direito Tributário? Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade ou da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio da Capacidade Contributiva, Princípio da Vedação do Confisco , Princípio da Liberdade de Tráfego, Princípio da Transparência dos Impostos, Princípio da Uniformidade Geográfica, Princípio da Seletividade, Princípio da Não-Diferenciação Tributária, Princípio da Não-Cumulatividade, Princípio das Imunidades…

UNIP – AULA 01 - CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – ASPECTOS INICIAIS – 02/2014 CONCEITOS DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E FISCAL, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESCALA DAS LEIS CONCEITO DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Segundo Fabretti (2006, p. 29) A Contabilidade Tributária “É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”. A…

evolução da legislação tributária no Brasil. Analisando a história desde descobrimento do Brasil podemos verificar que o Tributo brasileiro, denominado quinto do pau-brasil, era pago à Coroa portuguesa pelos colonizadores que exploravam a terra, o tributo à quinta parte de tudo aquilo que era extraído e vendido, os pagamentos eram feitos com madeiras de pau-brasil e estes eram fiscalizados e arrecadados pelos servidores da coroa intitulados como “rendeiros”. A Cobrança tributária, por…

poder de soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária - decorre da lei (principal) e da legislação (acessória) - ex lege - não depende da vontade I) Atividade financeira estatal  obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica  obrigação voluntária (ex…

Conteúdo 1. Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária…

o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a

normas e dos princípios fundamentais de contabilidade, também os aspectos da legislação tributária? R – Para compreender o processo de planejamento tributário, as leis, os tratados e os elementos fundamentais da obrigação tributária. 2. Na empresa em que você presta serviços, quais são os tributos que incidem nas diversas fases de atividade da empresa? R - Sob o faturamento simples nacional. INSS. 3. Qual o conceito dado no Código Tributário Nacional à legislação tributária,…

tributar, ou seja, procura estabelecer parâmetros e limites para a arrecadação dos recursos financeiros necessário para garantir a existência econômica do Estado. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, o Direito Tributário é o "Conjunto sistemático de princípios e normas jurídicas que disciplinam o poder fiscal do Estado e suas relações com as pessoas sujeitas a tal poder". (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1984) Ainda temos…

Carta, exige obediência ao princípio da capacidade contributiva o IPTU, o proprietário de amplo e luxuoso imóvel, situado em bairro residencial, deve ser proporcionalmente mais tributado, por via de IPTU, do que o proprietário de casa modesta, localizada em bairro fabril. O objetivo desta pesquisa é verificar a possibilidade do IPTU progressivo no sistema jurídico vigente, adentrando no estudo do tributo, no que será apresentado seu conceito, suas funções, a competência para instituí-lo…

relativas às bases constitucionais da tributação. Fundamentação constitucional CF/88: Título VI, Capítulo I (Seções I, II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção legal de tributo ou O que é tributo (gênero)? “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…