Principio De Competencia Tributaria

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não

INTRODUÇÃO A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. Ressalte-se que os tributos são criados…

........................................ 3. Competência Tributária ..................................................................................................... 4. Espécies de Tributos .......................................................................................................... 5. Imposto .............................................................................................................................. 6. Princípios Constitucionais Tributários ................

1. Direito Tributário Retrospectiva Histórica Teoria da Imposição Tributária Direito Tributário – conceito Sistema Tributário Nacional Direito Tributário – Conceito Princípios Constitucionais Princípio da legalidade Pré História (... A 5000 a. c.) Nessa época era comum os homens homenagearem seus Deuses e líderes com presentes a que davam o nome de tributos. Antiguidade (5000 a.c. até 476 d.c. ) Foram séculos de conflitos e guerras entre os povos da terra em busca…

PARÁ CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I PROFESSOR ESP.: SALVADOR M. ROCHA Email: Salvador.rocha10@yahoo.com.br Email: Salvadorocha@live.estácio.br CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER TÉCNICA HUMANA CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha Contabilidade Tributária –“É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar, na prática, conceitos, princípios e normas…

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão tributária / [organizada] pela Universidade Luterana do Brasil – Ulbra. – – Curitiba: Editora Ibpex, 2009. Bibliografia. isbn 978-85-7838-179-0 1. Direito tributário. 2. Tributação. 3. Brasil. I. Universidade Luterana do Brasil – Ulbra. 08-11994 cdu - 34 : 336 . 2 Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Gestão tributária : Direito tributário 34:336.2 pdi Ulbra 2006-2016…

verdadeira reforma tributária que, embora o regime centralizado não permitisse discriminação de rendas tributárias, houve uma melhora na arrecadação com a diminuição das espécies tributárias. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 Já estabelecia três áreas de competência tributária, ou seja, adotou a norma da discriminação, bem como, já estabelecia imunidade entre Estados e União. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 Consagra o…

Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem por escopo a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, já o Direito Financeiro é mais abrangente, tem por objetivo disciplinar o orçamento público, as receitas públicas, entre elas a receita tributária, e despesas públicas. STN - Sistema Tributário Nacional - Conjunto de normas e entidades que se articulam na cobrança dos tributos. Tributo - Art. 3º CTN - Prestação pecuniária compulsória, em moeda, em cujo valor nela se…

imposições tributárias de qualquer espécie." 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer…

verdadeira reforma tributária que, mesmo não permitindo o regime centralizado e discriminação de rendas tributárias, ocasionou uma melhora na arrecadação com a diminuição das espécies tributárias. Com o advento da CF/1891, foram consignadas três (3) áreas de competência tributária na legislação preponderante, adotou-se a norma da discriminação e se estabelecia imunidade entre os Estados Federativos e a União. Em 1934, momento em que mais uma CF nascia, foi consagrado o Princípio da…