Principio De Competencia Tributaria

“O CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXONERATIVA EM MATÉRIA DE ICMS: UMA ABORDAGEM POLÍTICO-JURÍDICA SOBRE A “GUERRA FISCAL” NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA”1 SUMÁRIO: 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira; ; Bibliografia. 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira Como se sabe, o prestígio à descentralização político-jurídica afigurou-se como um dos fundamentos centrais na formatação do texto constitucional de 1988. Fazia parte…

particulares decorrentes de atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos”. Simplificando o que o autor disse, Direito Tributário é o ramo que regula as relações jurídicas de natureza tributária entre o credor e devedor. Conceito de Tributos Conforme o Art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

APOSTILA DIREITO TRIBUTÁRIO 2 HISTÓRIAS INTERESSANTES DAS ORIGENS DO TRIBUTO HISTÓRIA TRIBUTÁRIA DO BRASIL (I) Na Paraíba, lá pelo final de 1800, havia um imposto cobrado pelo espaço de chão ocupado pelas mercadorias oferecidas nas feiras livres. A crise econômica vivida pelos Estados do Nordeste no final de 1800 provocava acentuada queda na arrecadação e aumento do rigor na cobrança dos impostos, daí resultando o círculo vicioso sonegação/ arbítrio fiscal. As arbitrariedades eram tantas que

vinculada – o tributo, devido ao princípio da legalidade, só poderá ser criado mediante lei e sua cobrança se vincula na lei. 1.1 GRÁFICO TRIBUTÁRIO Para entendermos as espécies de tributos, é importante entender a tabela do fato gerador. Sujeito Passivo H.I O.T (hipótese de incidência) (obrigação tributária)

SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R. Sistema é um conjunto harmônico de proposições unitárias, relacionadas entre si, voltadas para um objetivo comum. No caso do sistema jurídico éum conjunto de normas jurídicas relacionadas entre si, postas a nortear a regulação de certa matéria. A diferença entre sistema e…

|COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA | |COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA|Atribuída pela Constituição a um ente estatal |- pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) | | |dotado de poder legislativo (pessoa política). |qualidade exclusiva | | |Exercido mediante

internos e (ii) funções administrativas quando baixa portarias, resoluções e provimentos. Isto posto, é necessário ressaltar que os poderes terão seus atos como válidos quando observarem os princípios constitucionais. Em relação à cobrança dos tributos, tem-se um princípio norteador do instituto: o princípio da legalidade, segundo o qual qualquer intervenção estatal sobre a propriedade ou a liberdade das pessoas só pode advir de lei (artigo 5º, II, CF). Bastaria esse dispositivo…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MATERIAIS TRIBUTÁRIOS Julia Costa Batista da Silva[1] Resumo: A competência tributária é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém ela também prevê limites a esta competência, como forma de evitar que o Estado vá além na sua função de exigir e arrecadar tributos. Dessa forma, o trabalho se propôs a realizar uma revisão através de uma pesquisa exploratória utilizando-se de levantamento bibliográfico sobre os…

Fontes do DIP; – Tratados Internacionais – Imunidades do Estado; – Nacionalidade; – Nacionalidade Brasileira, aquisição. – Perda da nacionalidade; – Vistos para estrangeiro; – Deportação; – Expulsão; – Extradição; – Elementos de conexão; – Competência Internacional – Imunidades de Jurisdição e Execução Direito de Processo Civil – Noções Iniciais da Trilogia Estruturante: Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução –Liquidação de Sentença; – Cumprimento…

UNIDADE CAMPINA GRANDE-PB GRADUAÇÃO EM DIREITO ERALDO FELIX DA SILVA SANTOS RODOLFO SCOTT VERISSIMO THIAGO AREDA DA SILVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTARIA DO ESTADO CAMPINA GRANDE 2013 ERALDO FELIX DA SILVA SANTOS RODOLFO SCOTT VERISSIMO THIAGO AREDA DA SILVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTARIA DO ESTADO Artigo científico apresentado à disciplina Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade…