Principio De Competencia Tributaria

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa................................. pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar..................... pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário.............. pag. 07 4. Competência Tributária................................. pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional............

FAREC – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – Prof. Sérgio Adriano RESUMO – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Limitações ao Poder de Tributar: limitações de competência entre os entes federativos ou como proteção aos Igualdade x Uniformidade: Na igualdade, a diferenciação proibida está centrada na pessoa (pessoas iguais não direitos e garantias individuais. Vistas pelo ângulo estatal constituem restrições impostas pela Carta Magna do país. podem ser tratadas desigualmente), enquanto na uniformidade o…

ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações…

EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma…

Cada uma dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem sua competência tributária, que é uma parcela do poder tributário. O exercício dessa competência, porém, não é absoluto. O Direito impõe limitações à competência tributária, ora no interesse do cidadão, ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias pessoas jurídicas titulares de competência tributária. Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e…

Aspecto espacial da hipótese de incidência. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2 PANORAMA HISTÓRICO DO ISS. 3 COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 4 OS ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS . 5 O ASPECTO ESPACIAL DO ISS. 6 A JURISPRUDÊNCIA . 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS . REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo melhor esclarecer o aspecto espacial da hipótese de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, haja vista as divergências existentes…

obtenção do Grau de Bacharel em Direito José Maria Zanuto Orientador Osvaldo Santos de Carvalho Examinador Luiz Alexandre de F. Ramos Examinador Presidente Prudente, 03 de dezembro de 2004. “O legislador que não mostra sua própria moral tributária e cujas leis se distanciam muito de constituir um código moral tributário dificilmente pode provocar reparos morais na conduta dos contribuintes. Pelo contrário, os faz perder sua consciência social. Os cidadãos atuais não são…

impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) b) c) d) e) 6- por lei federal por lei específica estadual por lei específica municipal por lei federal, estadual ou municipal por lei complementar federal, ou lei municipal (TTN/94 – ESAF) Uma decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa com eficácia normativa entra em vigor a) b) c) d) e) 5- competência concorrente dos poderes públicos, lei…

Tributários (IBET); Especialização em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Especialização em Planejamento Tributário pela Faculdade de Tecnologia Empresarial (FTE); Curso de Extensão Universitária em Prática Processual Tributária pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Atualmente estou concluindo o Mestrado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e, no ano de 2004, fui pesquisador da área de…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…