Principio De Competência

REGIME DE COMPETÊNCIA CONTÁBIL O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Por este princípio, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. A COMPETÊNCIA é o Princípio que estabelece quando um determinado componente deixa…

CONCEITO: Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras de natureza processual e instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos, que advém da relação do trabalho. PRINCÍPIOS: Informam, orientam e inspiram preceitos legais, dão organicidade a institutos e sistemas processuais. Princípio do contraditório e da ampla defesa: assegura a todos os litigantes o direito ao contraditório e a…

cada entidade federativa é determinada pelas atribuições feitas pela Constituição Federal. A ideia de intervenção é justamente o contrário da autonomia, a negação desta. É a interferência de uma entidade federativa em outra, a invasão da esfera de competências constitucionais atribuídas aos Estados-Membros ou aos Municípios. A intervenção visa justamente manter, de diversas formas, o equilíbrio federativo entre as entidades que compõem a Federação brasileira: União, Estados-Membros,…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS 1. UNIÃO: 1.1. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO-LEGISLATIVA OU MATERIAL Consiste em competências de agir, de atuar, de colocar normas em prática. Competência de fazer ou de administrar 1.1.1. Exclusiva da união Consiste em matérias que somente a União poderá atuar, ou seja, são matérias em que prevalece unicamente a vontade da União no trato. Seguem a regra geral da indelegabilidade de atribuições, ou seja, são matérias indelegáveis. Veja Art

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Noções de Direito Público e Privado. As regras de competência constitucional entre os entes da federação. O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista constituída por 26(vinte e seis) Estados, 1(um) Distrito Federal e 5565(cinco mil quinhentos e sessenta e cinco) Municípios. Sendo administrado por três poderes; o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Analisaremos três entes do poder executivo, em

ESTADO DE SÃO PAULO Conselho Regional de Contabilidade Do Estado de São Paulo Palestra Princípios Contábeis e Normas Brasileiras de Contabilidade Anexo 1: • Exercícios – Consolidação do Conhecimento - Resoluções Palestrante Walter Luiz Quaglio São Paulo - 2005 Exercícios – Exame de Suficiência - CFC 1 - O Princípio Fundamental de Contabilidade que determina que o registro das receitas e despesas deve ser…

Teoria dualista; normativa; jurisdicional; científica. 4. Fontes do DPT – Materiais (heterônomas) diferente de Formais (autônomas) - CF, CLT, normas infraconstitucionais, RI dos Tribunais, Provimentos, atos normativos, portarias, súmulas, OJ. 5. Princípios do DPT a)Gerais: Art. 5º, XXV, CF, art. 5º XXXVII (juiz natural), DPL art. 5º LIV, cont. ao 5º LV, licitude proval art. 5°, LVI, 93, IX, 5°. LXXVIII. COMENTÁRIOS: Essa fase de institucionalização passa pela criação de conselhos…

eram alimentados com o dinheiro arrecadado pelos tributos, e como se não bastasse para cobrir este buraco feito pelo mau empreendimento do dinheiro se criava mais tributos. Um problema maior ainda é que na época não existia uma separação fiscal de competência, ou seja, havia cobranças várias vezes do mesmo tributo, mas apenas com uma nomenclatura diferenciada. Com Vice-reis foram criadas outras figuras fiscais como o subsídio literário sobre o gado abatido ou aguardente destilada,…

ANÁLISE COMPARATIVA SANTOS, CLÁUBER GONÇALVES DOS. RESUMO O trabalho objetivou realizar uma comparação entre o SNC criado pela EC nº 71/12, com o SUS, identificando semelhanças e diferenças no funcionamento, estrutura, princípios, diretrizes, competências e âmbito de atuação dos agentes envolvidos. O SUS desde sua implementação vem sofrendo avanços, correções e amadurecimento nos planos de atuação e gestão, por meio da cooperação que produziu desde sua criação. A…

direitos. As limitações ao poder de tributar podem ser de diversas ordens, dentre as quais se destacam: isonomia, irretroatividade tributaria, imunidades dentre outras, relacionadas diretamente com os direitos fundamentais, traduzidas em verdadeiros princípios tributários. Em verdade, todas as limitações ao poder de tributar originam-se, ainda que indiretamente dos direitos fundamentais explícitos no art: 5 da CF, enquanto as imunidades relacionam-se com um dos aspectos do direito da…