Principio De Competência

PLANO DE AULA TEORIA GERAL DO PROCESSO JURISDIÇÃO AÇÃO PROCESSO ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA SUJEITOS DO PROCESSO Bibliografia Básica: 1- CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro 2- CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência – Editora Saraiva 3- GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel e CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria…

EX: ITBI através dos valores de compra/venda e cadastro imobiliário dos municípios. Princípios do Sistema Tributário Nacional Princípio é toda afirmação diretiva, com características peculiares a cada ramo do Direito, à qual toda norma jurídica subsequente deve obedecer. Os Princípios do Direito Tributário são limitações que o Estado se auto-impõe em relação ao seu próprio poder de tributar. Princípio da legalidade – Nenhum tributo poderá ser aumentado ou exigido sem lei…

2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus conhecimentos Art. 3º Art. 4º Teste seus conhecimentos 3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais Art.…

Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União. 38) (CESPE/AFPS/97) A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988 cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 39) (CESPE/AFPS/97) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário . GABARITO 1…

do poder de tributar (competência tributária) não é absoluto. A CF restringe-o, ora no interesse do cidadão ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras. Entende-se como limitação imposta pela CF às entidades dotadas desse poder. Tais limitações estão consagradas, de maneira precípua, nos princípios constitucionais tributários, estabelecidos nos arts. 150 a 152 da CF/88. * COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A CF consagrou o Princípio do…

finalidade, que pode, ou não, incluir o lucro. A Resolução CFC nº 1.282/10 atualiza e consolida a dispõe 750/93 sobre os Princípios de Contabilidade. Abaixo relacionados: Princípio da Entidade; Princípio da Continuidade; Princípio da Oportunidade; Princípio do Registro pelo Valor Original; Princípio da Competência e Princípio da Prudência. O PRINCÍPIO DA ENTIDADE O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a…

dos ativos, segundo o princípio da continuidade? Deve ser avaliado pelo seu valor de entrada (preço de aquisição ou preço que custaria para repor o e no estado que se encontra) e não pelo preço corrente de mercado (valor de venda ou de saída). 2) Qual o princípio determina que as alterações no ativo ou o passsivo resultem em aumento ou diminuição do patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação as mutações patrimoniais resultantes da observância do princípio da…

Processual? -São as formas através das quais se manifestam as regras. Constituição (emendas), lei complementar, lei ordinária (CPC, CPP, Cód. Eleitoral), lei delegada, medida provisória, tratados e convenções internacionais, analogia, costume, princípios gerias do direito, súmula, e doutrina. 4.Ao falarmos sobre a fonte principal do Direito Processual, que é a Lei, no plano da hierarquia das Leis, apresente as espécies normativas. -Constituição (emendas) – é o fundamento de validade de todo

Principio da simplicidade – facilitação do acesso do trabalhador ao judiciário trabalhista. O processo do trabalho é mais simples e menos burocrático. Principio da informalidade – há a preocupação com a informalidade quando se compara o processo do trabalho com o processo civil. Esta informalidade refere-se ao fato de que o procedimento na justiça do trabalho, não é tão solene e rígido quanto aos demais. Principio do jus postulandi – é uma das principais características do processo do trabalho

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Resumo: Os princípios administrativos são os fundamentos de todos os atos da Administração Pública, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Dessa forma, todos os institutos do Direito Administrativo são alicerçados em tais princípios. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e…