Principio De Competência

prestadores de serviços médicos no Brasil e no Exterior. As operadoras oferecem basicamente: planos de saúde e seguros saúde. Tanto um quanto o outro são sistemas de assistência médico-hospitalar. A diferença prática entre "seguro" e "plano" está, em princípio, na abrangência do contrato. Nos planos de saúde os segurados têm o serviço de assistência médica prestado pelos profissionais e estabelecimentos credenciados pela operadora, normalmente em livros periódicos (os livretos do…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO; 2. 3. JUSTO PROCESSO: Devido Processo Legal; 4. DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; 5. CONTRADITÓRIO; 6. AMPLA DEFESA; 7. ESTADO OU SITUAÇÃO JURÍDICA DE INOCÊNCIA; 8. VEDAÇÃO DE REVISÃO PRÓ SOCIETATE; 9. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS são normas fundantes do sistema processual, com a tarefa de proteção dos direitos fundamentais. O DPP é um Direito…

OS PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE Os princípios são aplicados à contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades. • O da Entidade • O da Continuidade • O da Oportunidade • O do Registro pelo Valor Original • O da atualização monetária (Revogado pela Resolução CFC 1.282/2010) • O da Competência • O da Prudência Objeto da contabilidade é registra os fatos relativos aos patrimônios das organizações, os princípios contábeis vão ratificar a

sobrou); PRINCÍPIOS Importância: são norteadores (direcionadores) de todos os ramos do Direito, regramentos gerais e objetivos que devem ser alcançados; PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - Garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais.…

igualando, a principio a iniciativa privada. Só pode ser explorada nos termos do art. 173 CF, não poderá tributar, quando muito tarifar. Sistema tributário nacional está elencado na CF no art. 145 a 162 e o tributo deve ser entendido como gênero de acordo com o art. 3 do CTN, são ele : 1- Impostos art. 16 CTN, 2- Taxas art. 77 CTN, 3- Contribuição de melhoria art. 81 CTN, 4- Empréstimos compulsórios art. 148 CF, 5- Contribuições sociais art. 149 CF. Competência Plena: art. 6 CTN:…

ou indenização por dano, estará satisfazendo uma obrigação tributária. CAPÍTULO II 2. DIVISÃO DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE Para o estudo da tributação, é necessário definir com precisão as diferentes espécies tributárias, uma vez que questões de competência, incidência, discriminação de rendas e limitação ao poder de tributar são variáveis. Art. 4º do CTN: “A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para…

TORRES COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAROLINE DA SILVA ABRIL DE 2014 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O poder tributário pode ser repartido entre as diversas pessoas de direito público, as quais ficam com competência tributária. Trata-se de uma parcela de poder tributário atribuída à pessoa jurídica de direito público, que lhe dá a possibilidade de criar o tributo. A competência tributária compreende uma competência legislativa plena. Diante do princípio da…

aplicabilidade e efetividade, é de capital importância que, além da ciência das leis e das demais legislações ambientais, sejam do senso comum seus princípios fundamentais, pois são estes as normas de valor genérico que orientarão sua compreensão, aplicação e integração ao sistema jurídico como um todo, estando tais princípios positivados ou não. Assim, os Princípios do Direito Ambiental visam proporcionar para as presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de…

Constituição de 1988, prevê a distribuição de competências às entidades da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para criar e cobrar seus respectivos tributos. A Constituição não cria tributos. Os tributos são criados por lei. A Constituição dá apenas as competências para as entidades da Federação criar e aumentar seus tributos por meio de lei. Vale ressaltar que, como a tributação priva o cidadão de seus bens, deve ser cercado de princípios e garantias, devendo os…

Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação, Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade e Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Tecnologia da Informação Noções de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais - dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais. Da Organização do Estado - da organização político administrativa da União. Poder Legislativo: processo…