Principio De Competência

Estado gravita em torno do princípio da autonomia e da participação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes não somente à sua configuração, mas também à sua manutenção e indissolubilidade. Dessa forma, a Federação é uma associação de Estados para formação de um Estado (o federal) com repartição rígida de atributos da soberania entre eles (a rigidez na CF brasileira encontra-se flexibilizada, vez que a União pode delegar sua competência privativa de…

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O MEIO AMBIENTE De acordo com os princípios Constituição tem como função organizar o poder do Estado de forma racional e os princípios fundamentais, criando uma ordem coercível, fator indispensável à estrutura estatal e ao Estado Democrático de Direito. É a lei superior na hierarquia das leis de um Estado. A Constituição brasileira foi criada de forma muito rica e ampla, sendo atualmente uma das que contemplam, com maior detalhamento, os direitos humanos

benefícios e outras vantagens. A grande tendência nesse caso é a flexibilização dos benefícios. Remuneração por Habilidades: Desloca o foco do cargo ou função para o indivíduo. As habilidades passam a determinar a BASE da remuneração. Remuneração por Competências: Forma de remuneração em que o conjunto de conhecimento, habilidades e atitudes são considerados para a remuneração TOTAL. Previdência complementar: Disseminação dos sistemas de previdência privada. Remuneração variável: É…

a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes e o Princípio da Simetria. 5. A…

Princípio da Perpetuação da Jurisdição (Perpetuatio Iurisdictionis) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO MONOCRÁTICA- AÇÃO DE GUARDA DOS PAIS NA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU – AGRAVANTE QUE PRETENDE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, MUNICÍPIO ONDE RESIDEM COM A FILHA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ORIENTAM NO SENTIDO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 87 DO CPC) – AUTOS JÁ INSTRUÍDOS COM ESTUDOS SOCIAIS DO CASO E CONTESTAÇÃO – DESLOCAMENTO DA…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A Faculdade Anhanguera de Campinas Curso de Administração – Unidade 1 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE E OS PRINCÍPIOS SEGUNDO O CFC E O CPC Professora Orientadora: Daiana Faria Campinas 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A Faculdade Anhanguera de Campinas Curso de Administração – Unidade 1 Ariane Macedo Rosa – RA 6450323363 Dayane Cristina de Oliveira Rodrigues – RA…

Carnelutti. Unidade 2 – Princípios Processuais 1) Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema. b) Princípio do…

dois, ela dar-se-á de forma, violenta, e no último, pacífica. Já a principal diferença entre o esbulho possessório e a turbação, é que neste último, o turbador toma apenas parte do bem e não sua totalidade, como no caso do esbulho. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 2.1 JURISDIÇÃO Primeiramente, é necessário dizer que a palavra “Jurisdição” vem “do latim jurisdictio, ou seja, prerrogativa de dizer o direito, decidir”. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é: uma das funções do…

O que é Competência Tributária? Competência tributária cabe somente à pessoa jurídica pública, sendo apenas a União que determina a competência tributária(indelegável). Quais são as fontes legais do Sistema Tributário Nacional? As fontes legais são: a Constituição Federal/88, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto regulamentar, resolução, tratados, normas complementares e convênios juntamente com os princípios(legalidade, isonomia

Contabilidade Aplicada ao Setor Público Conceito de contabilidade pública Segundo o Mestre Deusvaldo Carvalho: É o ramo da ciência contábil que tem como objetivo aplicar os conceitos, os princípios e as normas contábeis nos atos e fatos de gestões orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação, nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta e ainda fornecer informações tempestivas, compreensíveis e fidedignas à sociedade e aos gestores públicos. Em…