Principio De Cavalieri Exercicio

indenização do dano moral, destacando-se a noção de dano moral, natureza jurídica e o fundamento de sua reparação, bem como sua evolução doutrinária e posicionamento atual. Vale ressaltar que, nesse primeiro momento, considerou-se importante examinar o princípio da dignidade da pessoa humana, vez que consagrado pela Constituição Federal como 12 cláusula geral de tutela da personalidade. Dele irradiam-se diversos direitos, muitos dos quais inseridos na Constituição como…

impeça a concretização do direito material e atente contra a moralidade e a ética, destacando discussões acerca da aplicação da litigância de má-fé, do abuso de direito e da vedação da conduta contraditória. Importante ressaltar que a aplicação do princípio da boa-fé nas demandas judiciais, enquanto padrão de comportamento exigido por todos, tende a fazer com que as partes e os possíveis intervenientes, durante o litígio, atuem sempre visando à lealdade e colaborando com a justiça, para…

disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a proteger a vítima, aqueles que sofrem o reflexo de uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, que infringe direta e imediatamente um preceito do direito privado (normas legais, princípios, valores). E isso é possível porque cria deveres para o agente, obriga o infrator a reparar o dano causado a outrem pela transgressão da norma jurídica. Num segundo momento é importante identificar o enquadramento legal, a dogmática dos…

ser responsabilizado objetivamente pelo que não fez, impondo-se averiguar a culpa, expressa na omissão ou falha negligente da Administração, na certeza de que a culpa desta será a culpa do Poder Público”5. Em sequência, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, 3 Ob. Cit. p. 567. STOCO, Rui, Tratado de Responsabilidade Civil, Tomo II, 9ª Ed., São Paulo: RT, 2013, pp. 215-217. 5 Ob. Cit. p. 567. 4 Apelação nº 0088895-88.2010.8.26.0000 21 PODER JUDICIÁRIO SÃO…

Fernando Carvalho Graduando ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com os seus respectivos conceitos operacionais. Acidente do trabalho: É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporário. Michel [2001, p.…

vítima deve ou não ser reparado por quem o provocou. Se a resposta for positiva, cumpre indagar em que condições e de que maneira será tal prejuízo reparado. Esse é o campo que a teoria da responsabilidade civil procura cobrir. Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho diz que: “... é um dever jurídico que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário.” A existência de um prejuízo suportado pela vítima, é extremamente necessária, pois a sua causa…

ou a dispor de seu patrimônio para a satisfação dos direitos do prejudicado. Já a pena corresponde à submissão pessoal e física do agente, para restauração da normalidade social violada com o delito", pois o "princípio que governa toda essa matéria é o do neminem laedere - um dos princípios gerais do direito - consoante o qual a ninguém se deve lesar, cujos efeitos em concreto se baseiam pelos dois citados planos, em função do interesse maior violado (de pessoa, ou de pessoas, de um…

indenizar, mesmo esse tendo agido ou não com culpa. Tal teoria é fundamentada na teoria do risco, sendo dito por Sergio Cavalieri da seguinte forma: “todo prejuizo deve ser atribuido ao seu autor e reparado por quem o causou independente de ter ou não agido com culpa. Resolve-se o problema na relação de nexo de causalidade, dispensável qualquer juízo de valor sobre a culpa” (Cavalieri, 2008, p. 137). Um exemplo de desconsideração de culpa na resposabilidade civil objetiva é o Código do…

higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. (art. 78 do CTN) O Poder Público, ao interferir no interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, está atuando no exercício do poder de polícia. A atuação estatal decorre do caput do…

034637/2011-81, acima referido. Após a implantação, com o pagamento total do exercício de 2011, restaram sem pagamento os anos de 2008, 2009 e 2010, vide fls.20. De acordo com a informação do Setor de Recursos Humanos, os atrasados deveriam ser calculados e lançados como verba de exercícios anteriores aguardando posterior liberação. De acordo com os cálculos apurados pelo próprio demandado, restaram sem pagamento os exercícios de 2008, 2009 e 2010 no montante de R$ 8.802,12 (oito mil…