Principio De Cavalieri Exercicio

aborto, ou interrupção da gestação, de fetos anencefálicos, aos quais correspondem aos fetos com malformação genética que impossibilita o desenvolvimento do encéfalo e, por isso, acarreta um mau prognóstico do mesmo; Deste modo, sugere-se ponderar os princípios jurídicos fundamentais, como o direito à vida do feto e à saúde, em sua totalidade, da gestante, e a criação de uma política pública de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado. No primeiro capítulo, em um breve…

aborto, ou interrupção da gestação, de fetos anencefálicos, aos quais correspondem aos fetos com malformação genética que impossibilita o desenvolvimento do encéfalo e, por isso, acarreta um mau prognóstico do mesmo; Deste modo, sugere-se ponderar os princípios jurídicos fundamentais, como o direito à vida do feto e à saúde, em sua totalidade, da gestante, e a criação de uma política pública de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado. No primeiro capítulo, em um breve…

pelos artigos 46 a 54 do CDC, em conformidade com todos os postulados da Teoria Geral do Direito do Consumidor inserta nos artigos 1 a 7 do CDC. A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, da proteção contra métodos comerciais coercitivos, da exigência de vantagem manifestamente excessiva, do constrangimento na cobrança de débito e da prática abusiva patrocinada pela empresa requerida.…

indenização compensatória, dentre outros direitos; XXVIII ? seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado se incorrer com dolo ou culpa; XXX- proibição de diferenças de salário, de exercícios de funções e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXIV ? igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Art. 9º É assegurado o direito de revê,…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PELOS DANOS PROVOCADOS PELOS ALUNOS* Luana Silva do Rosário** INTRODUÇÃO Para o efetivo exercício do direito à educação, é subentendido que a pessoa deva passar parte de seu tempo dentro do ambiente escolar, suficiente para o aprendizado da grade curricular e para a convivência harmoniosa com os funcionários e os colegas de turma. Dentro desse lapso temporal, é natural que…

segurança (prevenção) empregadas para a eliminação total ou parcial dos acidentes de trabalho com vistas a evitar ou minimizar os riscos à saúde. Conforme a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, acidente de trabalho compreende “aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária” (BRASIL, 1991). Hirata e Mancini (2002) ainda…

aborto, ou interrupção da gestação, de fetos anencefálicos, aos quais correspondem aos fetos com malformação genética que impossibilita o desenvolvimento do encéfalo e, por isso, acarreta um mau prognóstico do mesmo; Deste modo, sugere-se ponderar os princípios jurídicos fundamentais, como o direito à vida do feto e à saúde, em sua totalidade, da gestante, e a criação de uma política pública de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado. No primeiro capítulo, em um breve…

culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu no bojo dessas idéias renovadoras por duas razões. a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens. b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados.¹ Umas das teorias que justificam a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para essa teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade…

fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II.1 - DO FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR E DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Inicialmente, merece destaque, que a parte autora sequer comprovou o recebimento de um boleto no valor de R$ 3.875,00 para liquidar o seu contrato de financiamento, simplesmente alegou que lhe fora informado…

o dever de não praticar atos nocivos, danosos ou prejudiciais a outro, dos quais resultem ou possam resulta-lhes prejuízos, pouco importar que se originem de seu estado doentio em função da sua personalidade confusa, revoltada ou desordenada, do princípio do livre-arbítrio, etc. Em outras palavras, o indivíduo tem o dever de não praticar atos ilícitos, apesar de a caracterização desses atos não ser fácil. Certo é que o termo “ilícito” significa contrário à lei, porém nem todo ato…