Principio De Cavalieri Exercicio

aborto, ou interrupção da gestação, de fetos anencefálicos, aos quais correspondem aos fetos com malformação genética que impossibilita o desenvolvimento do encéfalo e, por isso, acarreta um mau prognóstico do mesmo; Deste modo, sugere-se ponderar os princípios jurídicos fundamentais, como o direito à vida do feto e à saúde, em sua totalidade, da gestante, e a criação de uma política pública de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado. No primeiro capítulo, em um breve…

ato ofensivo de uma pessoa, alguém se vê privado da oportunidade de obter uma determinada vantagem ou de evitar um prejuízo. Quando o erro profissional em certos casos pode ser fatal, razão pela qual é preciso preencher requisitos legais para o exercício de determinadas atividades laborativas, que vão desde a diplomação em curso universitário, destinado a dar a profissional habilitação técnica específica, até a inscrição em órgão especial. Estão nesse elenco médicos, dentistas,…

formação. RESUMO O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Estado brasileiro, no que tange à obrigação de reparar danos causados aos particulares, por seus agentes, em especial, os policiais civis e militares, durante o exercício de suas funções públicas. Busca-se uma abordagem específica sobre a matéria, não havendo intenção de esgotar o estudo, já que não serão examinados todos os aspectos que envolvem a responsabilidade civil estatal, mas somente a…

amplamente franqueado, ocorrendo, sim, uma falta de assimilação de informações. A boa-fé nas relações de consumo, ao ser guindada como um dos princípios norteadores do CDC, não o foi somente objetivando aquelas relações. Significando dizer, então, que não só o fornecedor está obrigado a observá-la, mas também os consumidores são destinatários desse princípio não só em relação àqueles, mas também à coletividade. Se o dever de cooperação tem sido a tônica nas relações jurídicas, por…

preocupações conceituais, eis que, hoje, o instituto se dirige tanto a casos em que deva cogitar-se de culpa como aos casos em que se prescinda da ideia de culpa, assinalando-se, cada vez mais, no tema, o imperativo do dever de recomposição dos danos. Em princípio, e com a pretensão de uma maior generalização, pode-se dizer que responsabilidade importa em um dever de reparação a ser suportado por quem haja causado um dano ou prejuízo a outra pessoa. Este dever é traduzido, hoje, como…

sobre a matéria. Aliás, de acordo com a visão do principal coordenador da redação final do Código, o eminente e preclaro jurisconsulto pátrio, Prof. Miguel Reale, em matéria publicada no Estado de São Paulo, e reproduzida na Internet¹, três são os princípios fundamentais que regem a interpretação do novo Código Civil, citando-os: a eticidade, a socialidade, e a operabilidade, que constituem os verdadeiros pilares da doutrina. Pela ordem, a eticidade significando a ruptura com o…

estudo acadêmico será desprezada a análise da responsabilidade da administração indireta: “Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus…

Investigação sobre a Natureza e as Causas da Riqueza das Nações ([1776] 1983). Pode-se afirmar que a economia clássica surgiu a partir dos fundamentos smithianos.1 Outro grande expoente da escola econômica clássica, David Ricardo ([1817] 1985), escreveu os Princípios de economia política e tributação, entretanto a economia clássica com o passar dos anos estava perdendo sua predominância, devido ao dito problema de determinação de valores e preços vistos no “circulo vicioso” smithiano e…

seu caput,nos garante o direito à vida, outras normas nos dão o direito a um atendimento humanitário, que é valoração do principio a dignidade da pessoa humana, seja na prestação de serviços de saúde no setor público ou privado. Se hospitais e médicos devem prezar por oferecer um tratamento digno ao paciente, não se pode negar que inevitavelmente irão alcançar o principio constitucional da igualdade dos mesmos. A responsabilidade do médico em regra decorre de uma obrigação de meio,…

aborto, ou interrupção da gestação, de fetos anencefálicos, aos quais correspondem aos fetos com malformação genética que impossibilita o desenvolvimento do encéfalo e, por isso, acarreta um mau prognóstico do mesmo; Deste modo, sugere-se ponderar os princípios jurídicos fundamentais, como o direito à vida do feto e à saúde, em sua totalidade, da gestante, e a criação de uma política pública de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado. No primeiro capítulo, em um breve…