Principio De Cavalieri Exercicio

serviço por sua conta, risco e perigos, perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados. A responsabilidade da empresa ré pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios vetores da responsabilidade do Estado, conforme preceituado o artigo 37, § 6°, da Magna Carta. Assim, a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, para que seja instaurada, prescinde-se de dolo ou culpa da pessoa jurídica,…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO BRASIL BOA VISTA, MAIO DE 2015. EVOLUÇÃO DAS TEORIAS EXPLICATIVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO No Brasil, convém iniciar o estudo da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional com o breve resumo da evolução do conceito mais amplo e abrangente da própria responsabilidade civil do Estado. Enquanto esta passou da irresponsabilidade absoluta da Fazenda Pública (admitida apenas a pessoal…

Pátrio. Será abordado um pouco do sistema prisional, das penas e suas espécies, os regimes de execução da sanção penal e a diferença entre presos evadidos e fugitivos. Por fim, no terceiro capítulo, abordaremos o dever de garantidor do Estado, os princípios do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível, bem como a análise do posicionamento adotado pelos principais expoentes das mais diversas áreas do Direito, civil, constitucional e administrativo, e da jurisprudência do nosso Superior…

será insofismável a conceituação da responsabilidade civil, seja a luz do Direito Civil ou a luz do Direito Consumerista, apresentando os métodos interpretativos, e os materializando, através da apresentação de variados julgados de nosso País. Em princípio, vale destacar que a “Responsabilidade Civil” é originada do termo grego respondere (DINIZ, 2004, p. 39), o qual, em suma, traduz a circunstância que determinada pessoa possa ter a partir de sua posição garantidora de algo. Todavia,…

constituído pelo Pratica Teórica, Pratica Jurídica e Pratica Forense. Abrangem na prática teórica, de modo pertinente aos interesses dos serviços prestados, conhecimentos quanto a legislações de conteúdo cível, penal e trabalhista, interligado com exercícios de assimilação. A prática jurídica corresponde ao atendimento da clientela elaboração de iniciais sejam casos verídicos ou simulados que atendam ao fato alvitrado, compondo-se também de acompanhamento processual e periódico controle…

pertinente aos propósitos inerentes ao dolo e culpa “stricto sensu”. A responsabilidade civil ganhou grande amparo por parte dos doutrinadores, devido a uma teoria influenciada pelo jurista francês Domat, cujo princípio está focalizado na responsabilidade civil, designada como princípio fundamental geral, estabelecida nos alicerces da reparação do dano causado à outrem, ou seja, dano efetivado a terceiros. Umas das grandes discussões que permeiam a sociedade, diz respeito à…

Segundo a médica Margarida Barreto, médica do trabalho e ginecologista, assédio moral no trabalho é "a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais…

II: DANO AMBIENTAL .................................................................................................. 22 2.1 CONCEITO DE DANO AMBIENTAL .................................................................................... 22 2.2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO AMBIENTAL ............................................. 24 2.3 RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL................................................. 25 2.4 REPARAÇÃO DO DANO…

Leitura Crítica Adriano Pedrosa de Almeida – UFPE Cristiane de Arimatéa Rocha – SEDUC-PE Revisão Editorial Elvira Nadai Instituição responsável pelo processo de Avaliação Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ApReSentAçãO COMO SãO AS ReSenHAS pRInCÍpIOS e CRItÉRIOS De AVALIAçãO CARACteRÍStICAS GeRAIS DAS COLeçÕeS ApROVADAS FICHA De AVALIAçãO ReSenHAS CONEXÕES COM A MATEMÁTICA MATEMÁTICA – CONTEXTO & APLICAÇÕES MATEMÁTICA - PAIVA MATEMÁTICA CIÊNCIA E APLICAÇÕES MATEMÁTICA CIÊNCIA,…

incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador.” (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Como bem elucidou o nobre o Des. Sergio Cavalieri Filho[2], ao trazer a colação dos ensinamentos de Aguiar Dias, citando a obra Responsabilidade civil em debate, 1ª Ed., Forense, pág. 54, in verbis: “o incorporador e o responsável por qualquer espécie de dano que possa resultar…