Codico De Etica Medicina Veterinaria

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO VETERINÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO* Cristina Grobério Pazó** Sabrina França Heancio*** Resumo: Por conta do crescimento da importância dada aos animais de estimação pelas pessoas na sociedade, percebe-se que o profissional de medicina veterinária vem ganhando destaque nos últimos anos. Além disso, a legislação sobre os direitos dos animais, como a Convenção Europeia de Proteção dos Animais de Companhia e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, se mostra relevante para a proteção da vida desses seres. Como em toda profissão, existem casos de geração de danos durante o exercício do trabalho. Então, considerando que muitos dos proprietários de animais valoram os seus bichos de estimação e a grande maioria os consideram como membros da família, faz-se necessário uma análise da responsabilização dos profissionais de medicina veterinária quando estes provocam algum dano ao paciente. Diante disso, este artigo busca compreender como se dará a responsabilização do médico veterinário e em quais casos cabe a responsabilização objetiva e quando cabe a responsabilização subjetiva. Para tanto, será feita uma abordagem da responsabilidade civil e suas classifi* Artigo científico apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Civil III, ministrada pela professora Dra. Cristina Grobério Pazó. Orientação…

membro roto, por morte de um homem livre ou de um escravo, surgindo, em consequência, as mais esdrúxulas tarifações, antecedentes históricos das nossas tábuas de indenizações preestabelecidas por acidentes de trabalho”. (GONÇALVES, 2012, p. 25). 11 Capítulo 1 1.6 Lex aquilia de damnum (286 a.C) No direito romano antigo, segundo nos informa Roberto Senise Lisboa, “os delitos básicos que acarretavam a responsabilização do agente eram o furto (furtum), o dano (noxia) e a injúria…

ou melhor, não há vontade no ato que dá origem ao dever de indenizar. Nas hipóteses de direitos decorrentes do delito e quase-delito, a responsabilidade tem nexo subjetivo com o ato de vontade causador do dano. Em qualquer dos dois casos o poder de exigir é consequência do descumprimento, por parte do causador do dano, de um dever correspondente ao direito subjetivo lesado.”5 Salienta-se, porém, que a responsabilidade do Estado é algo constitucional e esse, tem o dever de exercer…

alcançada pela soma de todas as hipóteses de cada cláusula geral que cabe Responsabilidade Objetiva, abrangência de tal alcance por causa da própria natureza das cláusulas gerais, com cada uma se remetendo a um número indeterminado de casos concretos diferentes. 1. ABUSO DE DIREITO COMO ATO ILÍCITO: Histórico e atual entendimento. Cavalieri afirma que a ideia de abuso de direito era, dentre os juristas romanos, algo ilógico; ao se ter um direito não seria possível que se cometesse um…

pública na qual sindicalista também argumentaram contrariamente ao fator previdenciário. Uma forma que será adotada para todo servidor público, para Paulo Paim, não tem porque, no princípio da isonomia e da igualdade de direitos, não entender esse direito para os trabalhadores do regime geral. Lembrou ele que o fim do fator foi promessa de campanha da atual presidente da República. Mas a previdência ainda estuda se haverá ou não veto ao artigo que trata do tema. Afirmou o senador Flexa…

evidenciar a Responsabilidade Civil do Estado frente às consequências dos atos praticados por seus agentes. Onde será apresentado as suas evoluções em nossas Constituições, e a observância da teoria do risco administrativo aplicada nos dias atuais, com base no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, o qual garante a todos o ressarcimento dos danos oriundos de ações ou omissões praticadas pelas pessoas jurídicas de direito público e empresas prestadoras de serviços…

o conjunto de princípios e normas que regem esta obrigação de reparar o dano, de indenizar. A responsabilidade civil surge quando uma obrigação não se cumpre, obrigação esta que pode nascer da vontade dos indivíduos estabelecido num contrato ou da lei. Este descumprimento obrigacional gera um dano, ou seja, a responsabilidade civil é o dever de indenizar um dano.2 A necessidade pela busca de uma resposta ao dano causado à vítima foi constatado desde o início das primeiras…

todo o conjunto de princípios e normas que regem esta obrigação de reparar o dano, de indenizar. A responsabilidade civil surge quando uma obrigaç ão não se cumpre, obrigação esta que pode nascer da vontade dos indiv íduos estabelecido num contrato ou da lei. Este descumprimento obrigacional gera um dano, ou seja, a responsabilidade civil é o dever de indenizar um dano.2 A necessidade pela busca de uma resposta ao dano causado à vítima foi constatado desde o início das primeiras…

um primeiro capítulo são feitas breves considerações sobre acidente de trabalho, suas espécies e seguro acidente de trabalho. O segundo capítulo explora o conceito, natureza jurídica, os elementos da responsabilidade civil, causas de irresponsabilidade, dando ênfase à responsabilidade civil subjetiva, pautada na culpa e a objetiva, fundada no risco. O terceiro e último capítulo faz a junção dos conceitos de acidente do trabalho e responsabilidade civil, demonstrando que tanto o…

responsabilidade do Estado, ao condicionar a responsabilidade objetiva ao dano 2 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 2 a . ed., São Paulo, Saraiva, 1986, vol. 71, p. 4. 3 DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 10 ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995 Vol. I, p. 2decorrente da sua atividade administrativa. Ao determinar que o Estado só responde pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, evidenciou a necessária relação…