Principio De Cavalieri Exercicio

EXERCÍCIOS PARA PROVA 01 - Quando não há indenização e dever de reparação civil? Não se cogita indenização e dever de reparação somente nos casos em que haja conduta injurídica causadora de dano, a responsabilidade civil pode ter origem na violação de direito que causa prejuízo a alguém, desde que observados certos pressupostos. Silvio de Salvo Venosa (2003, pag. 12) Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 3°ed. São Paulo: Atlas S.A. 02 – Quais são os três pressupostos…

Público e da Defensoria Pública. Para proporcionar ao advogado as condições necessárias ao pleno exercício de sua profissão, com liberdade e independência, a Constituição lhe assegura inviolabilidade por seus atos e manifestações, nos limites da lei. Porém, em contrapartida, deve responder pelos seus atos quando violadores de deveres profissionais. Como ressalta o renomado autor Sérgio Cavalieri Filho, a responsabilidade do advogado deve ser examinada de duas formas: em relação…

de uma relação de emprego, social e economicamente desnivelada. Em um primeiro momento apresentar-se-á um estudo sobre a relação de emprego e a proteção à saúde e segurança do trabalhador, a definição, sua inserção na legislação pátria e os princípios que protegem o trabalhador e visam seu bemestar social, seus desdobramentos e suas ramificações. Ademais, será analisado o acidente de trabalho, suas espécies, as incapacidades que decorrem ao acidente e a repercussão na ordem…

revolução no modus vivendi dos habitantes do globo. Diversos foram os confortos e as comodidades proporcionadas pelo desenvolvimento da sociedade de consumo. Contudo, nem só benesses vieram com esta revolução consumerista. Como bem destaca Sérgio Cavalieri Filho (2012, p. 512): o desenvolvimento tecnológico e científico, a par dos incontáveis benefícios que trouxe a todos nós e à sociedade em geral, aumentou ao infinito os riscos do consumidor, por mais paradoxal que isso possa parecer.…

falta de autorização para veiculação da imagem garante ao indivíduo lesado o direito a uma indenização, mesmo que não tenha sofrido qualquer lesão em sua honra ou vida privada. O direito à imagem, como um dos direitos da personalidade, apresenta, em princípio, as mesmas características destes. Contudo, cabe destacar, que as características da indisponibilidade e da irrenunciabilidade não são absolutas. Com efeito, o direito à imagem é disponível e renunciável conforme se infere do…

jurídica. São Paulo: Saraiva, 2009. Capítulo recomendado: A Sociologia diante do Direito. PROCEDIMENTO DE ENSINO 1 - Aula teórica. Procedimento de ensino: aula expositiva e dialogada, com aplicação da Metodologia do caso concreto. Resolução dos exercícios, exemplos e casos concretos apresentados na Aplicação Prática e Teórica dos Conhecimentos, bem como outros propostos pelo professor, que privilegiem as especificidades regionais e locais. RECURSO FÍSICO Quadro e caneta para…

cláusula geral do no novo Código Civil brasileiro estatuída no artigo 186 e complementada pelos artigos 927 – obrigação de indenizar, 944 – cláusula geral em matéria de indenização, 949 – ofensa à saúde, 951 – lesões ou ofensas à saúde causadas no exercício da atividade profissional, 953 - delitos contra a honra, e 954 - ofensa à liberdade pessoal, que prevêem a indenização pecuniária em favor de quem sofreu mal evidente por ofensa ou violação de direito, ainda que exclusivamente moral.2…

tema. De acordo com Sergio CAVALIERI FILHO: Em sentido etimológico, responsabilidade exprime a idéia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa idéia. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. - CAVALIERI FILHO, Sergio.…

Universidade Estadual de Goiás, Unidade Universitária de Iporá – e-mail: pathy.fernandes@bol.com.br Introdução O Estágio Supervisionado constitui-se em um momento de fundamental importância no processo de formação acadêmica, visando à aplicação dos princípios e conceitos da aprendizagem e a consolidação da relação entre teoria e prática. Para uma melhor reflexão e vislumbramento de futuras ações pedagógicas é preciso que o estágio se realize visando às fases de observação,…

Responsabilidade Objetiva Na Responsabilidade Objetiva, o causador do dano não poderá discutir sua culpabilidade, o que significa não ter relevância se tem ou não responsabilidade no dano, responderá objetivamente. Esse princípio é taxativo, sendo assim, impõe-se a reparação, o que cabe, é buscar o responsável ou corresponsável, através da Ação de Regresso, que é o expediente que a Administração Pública utiliza quando o Funcionário público comete um crime contra a administração…