Principio De Cavalieri Exercicio

nenhuma responsabilidade em eventual insucesso na causa. A responsabilidade civil do advogado decorre da culpa e tem fundamento na responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil do advogado exige que se comprove a efetiva culpa, quando no exercício da profissão, para que se pretenda qualquer tipo de ressarcimento originado de sua conduta. Em razão da sua obrigação ser de meio e não de resultado, deve ter ele a garantia de estar isento de responsabilidade no caso de ter…

emprego. Abordando diretamente o assunto, conceitua-se assédio moral, apresentam-se os requisitos para a sua configuração e demonstram-se as formas mais comuns de sua manifestação, estabelecendo, por fim, uma relação direta entre o assédio moral e o princípio da dignidade da pessoa humana. Posteriormente, estudam-se os envolvidos no assédio moral para, então, com os conceitos apreendidos, classificar as espécies de assédio moral (vertical descendente, vertical ascendente, horizontal e…

dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3. Legítima defesa 6. Indenização pela prática de ato lícito PROCEDIMENTO DE ENSINO A aula deve ser iniciada apresentando para o aluno o conceito de responsabilidade civil que, segundo o professor Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra é: “o dever jurídico sucessivo que decorre da violação de dever jurídico originário”. Posteriormente, esclarecer a diferença entre o dever jurídico originário, também chamando de primário, e, o dever jurídico…

em sentido estrito. Em sentido amplo, tanto significa a situação jurídica em que alguém se encontra de ter de indenizar outrem quanto a própria obrigação decorrente dessa situação, ou, ainda, o instituto jurídico formado pelo conjunto de normas e princípios que disciplinam o nascimento, conteúdo e cumprimento de tal obrigação. Em sentido estrito, designa o específico dever de indenizar nascido do fato lesivo imputável a determinada pessoa. Entende-se por responsabilidade civil a…

conta corrente é da responsabilidade do Banco, a quem cabe toda cautela e prevenção na contratação e execução dos seus serviços, consoante prevê o artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o eminente Jurista Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, 2006, pág. 426, preleciona que nos dias de hoje são muito comuns os “saques criminosos em caixas eletrônicos, realizados por quadrilhas especializadas em falsificações e desvio

concretização negocial, e que, por tornar a coisa imprestável ao uso a que se destina ou desvalorizada, possibilita ao mesmo adquirente redibir o negócio ou pedir abatimento no preço. Tem-se que a base da responsabilidade pelos vícios redibitórios reside no princípio de garantia, pelo o qual o alienante do bem deve assegurar ao adquirente o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada. Dessa forma, tem-se o seguinte quadro quanto aos prazos supramencionados: 1) prazo…

responsabilidade civil objetiva da Administração. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: omissis § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos…

engloba também os danos injustos causados por atividade lícita da Administração Pública, necessário salientar, ainda, que a responsabilidade apesar de ser civil não é ditada pelas normas de direito privado ou pelo Código Civil, mas sim, por normas e princípios próprios de direito administrativo. COMO SE DEU A EVOLUÇÃO HISTÓRICA Entre o século XVIII e início do século XIX, fase do absolutismo, o Estado era soberano e liberal, pouco intervindo nas relações entre…

de um dano (perda de uma causa, por exemplo) será necessário apurar a culpa no exercício profissional da advocacia a fim de responsabilizar este profissional de acordo com as normas do CDC. O fato da relação advogado/cliente encontrar-se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, permitirá ao cliente se beneficiar de todos os princípios ínsitos no Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, os princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva, além de sua conhecida…

Direito busca-se o bem estar social. Inicialmente, aborda-se a doença, suas formas de transmissão e tratamento. A partir daí, analisa o papel do Estado desde o seu surgimento até a concepção atual de Estado Constitucional, passando a examinar o princípio em que se funda o ordenamento jurídico brasileiro: a dignidade humana. Continua analisando os direitos fundamentais, abordando o direito à saúde como um direito fundamental social. Desta forma, discute que a falta de informação…