Principio De Cavalieri Exercicio

PUNIÇÃO (PUNIBILIDADE). Recai sobre a própria pessoa do condenado, inclusive com a privação da sua liberdade. FINALIDADE DA RESPONSABILIDADE (princípio da restitutio in integrum) O dano causado injustamente a uma pessoa, rompe o equilíbrio existente nas relações das pessoas na sociedade e, portanto, faz-se necessária a restauração do equilíbrio violado, princípio da restitutio in integrum: isto é, tanto quanto possível recolocar a vítima na situação anterior à lesão); o que se faz…

No CDC, existe regramento específico no art.52 e seus parágrafos, sobre outorga de crédito ou concessão de financiamento (exs. mútuo, cheque especial), que estabelece como requisitos dessa forma de contratação: a informação prévia e adequada (princípio da informação) acerca dos juros de mora e da taxa anual de juros, eventuais acréscimos legalmente previstos, tais como taxas de cadastro, montante do seguro, a soma total a pagar com e sem financiamento, o preço em moeda corrente nacional;…

[...] De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo se nos inspira mais estritos princípios de justiça, principalmente quando o prejuízo foi causado intencionalmente. Nesse caso, além de amparar-se a vitima, pune-se o delinqüente. Contudo, a questão se apresenta diversa se o dano resultou em mera culpa do agente, e, principalmente, de culpa levíssima. De acordo com princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente…

o artigo 186 do Código Civil, consagra uma regra geral de responsabilidade civil, complementada pelos artigos 187 (que define o abuso de direito) e 927 do Código Civil. Em verdade, tal sistema visa a coibir comportamentos danosos, em atenção ao princípio NEMINEM LAEDERE (segundo o qual a ninguém é dado causar prejuízo a outrem). O Ato Ilícito, fato gerador da responsabilidade civil, é conceito complexo e controvertido. O caráter antijurídico da conduta e o seu resultado danoso…

contornos? Qual é a resposta dada pelo Poder Judiciário quando se depara diante de debates acerca da responsabilidade do Estado por acidentes em rodovias?Não obstante a ausência de definição satisfatória das determinações de exatos parâmetros, o princípio da responsabilidade civil do Estado é claramente aceito no direito brasileiro. Mas ainda é de se considerar que a doutrina e a jurisprudência de nosso país ainda não se pacificaram acerca da natureza da responsabilidade civil estatal…

APOSTILA DE RESPONSABILIDADE CIVIL Bibliografia: CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil; Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2006. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado; Ed. Saraiva, 2006. UNIDADE I: RESPONSABILIDADE CIVIL: NOÇÕES GERAIS: - Aspectos Históricos; - Evolução da responsabilidade civil e seus fundamentos; - Espécies de responsabilidade: penal; civil;

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO AMBITO PENAL E CIVILCOM ENFASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR E NOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO AMBITO PENAL E CIVILCOM ENFASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR E NOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE…

por finalidade discutir a origem, conceito e importância do princípio da Boa-Fé. Segundo Fabio Ulhoa “A virtude da boa-fé consiste em acreditar no que diz e dizer o que acredita” . Entende-se que se que este princípio valoriza aquilo que os contratantes pensam que estão contratando, sendo que a doutrina diferencia a boa-fé subjetiva da objetiva, como veremos no decorrer deste trabalho. Fabio Ulhoa ainda afirma que seguir tal princípio não é defender os interesses dos outros, mas…

Sociologia do Direito. Fundamentos da Sociologia do Direito. Sociedade Direito e Poder. Tendências Contemporâneas em Sociologia do Direito. A Sociologia no Exercício da Vida Profissional do Direito. OBJETIVOS 1. Aplicar os conceitos da Sociologia como sistema de pensamento e conhecer os seus fundamentos. 2. Analisar os principais conceitos e princípios da Sociologia do Direito. 3. Debater, os principais assuntos que estão relacionados à Sociologia do Direito, como as questões…

estudados os princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da solidariedade familiar, além da teoria da proteção integral ao idoso. Após demonstrar o amparo legal que fundamenta o dever de auxílio imaterial dos filhos, pontuou-se o assunto no âmbito da responsabilidade civil, especialmente no campo do dano moral e seus pressupostos. Ainda, discorreu-se sobre o caráter do dano moral e a dificuldade de sua valoração. Após, relacionou-se todos estes conceitos com os princípios…