Principio De Cavalieri Exercicio

indenizar o dano. A responsabilidade civil provém da violação de uma norma jurídica preexistente, a qual gerará uma obrigação ao causador do dano de indenizar o lesionado. É a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação. Princípio do NEMINEM LAEDERE: “A ninguém é dado causar prejuízo a outrem.” Espécies da responsabilidade civil A responsabilidade civil costuma ser classificada pela doutrina em razão da culpa e quanto a natureza jurídica da norma…

DANO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO Dano Moral trabalhista está relacionado à exposição dos empregados a situações humilhantes, que ferem a dignidade e atacam a intimidade do indivíduo e se repetem e prolongam durante toda a jornada de trabalho ou exercício das funções. A origem do dano moral pode ser pré ou pós-contratual. No caso de ser pré-contratual, ou anterior à relação empregatícia, o dano configura-se quando, por exemplo, a não admissão tiver uma justificativa discriminatória. O…

capazes de absorver a sua essência. O problema da integração deve ser visto como uma análise que pode conduzir a resultados algébricos diversos, quando tomadas técnicas diversas, que concordam, porém, em resultado numérico. Devido à necessidade de exercício dessas técnicas que apresentaremos, teremos mais exemplos neste capítulo, uma ótima maneira de introduzir o conteúdo enquanto a teoria é exposta. A natureza diversa das formas de integrais nos obriga a fazer este estudo a parte, pois…

mister empregar especial atenção à Revolução Industrial. Nesse sentido, tem-se que antes da Revolução Industrial a produção era limitada, haja vista que sua forma era artesanal e balizada ao núcleo familiar ou a uma pequena quantidade de pessoas. (CAVALIERI FILHO, 2008) A revolução veio mudar esse modo de produção, aumentando, de forma considerável, a capacidade produtiva do ser humano. Por meio de utilização de maquinário, o fabricante, que antes dominava todos os meios de produção,…

comprovado que o Código de Defesa do Consumidor soluciona questões advindas de relações de consumo celebradas por meio eletrônico, inclusive via Internet, uma vez que a interpretação de seu artigo 49 está amparada nos princípios da proteção contratual do consumidor, como também nos princípios da informação e da confiança. Palavras-chave: Direito de arrependimento. Prazo de reflexão. Vulnerabilidade. Comércio eletrônico. Internet.

efeitos que apresentam: são eventos imprevisíveis, inesperados. Concordamos com tal posicionamento, pois foi esta a lógica adotada pelo Código Civil (artigo 393). “O que é indiscutível é que tanto um como outro estão fora dos limites da culpa” (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 65). Nos casos práticos, alertamos para a comprovação da imprevisibilidade e/ou inevitabilidade, sob pena de caracterizar a responsabilização civil. Vejamos os julgados a seguir: “Trata-se de ação regressiva de…

efeitos que apresentam: são eventos imprevisíveis, inesperados. Concordamos com tal posicionamento, pois foi esta a lógica adotada pelo Código Civil (artigo 393). “O que é indiscutível é que tanto um como outro estão fora dos limites da culpa” (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 65). Nos casos práticos, alertamos para a comprovação da imprevisibilidade e/ou inevitabilidade, sob pena de caracterizar a responsabilização civil. Vejamos os julgados a seguir: “Trata-se de ação regressiva de indenização,

nos termos abaixo expendidos. III - Do Direito Motivo de especial preocupação do legislador originário, inserida no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, a defesa do consumidor foi encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica. Assim, foi editada a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor contra os mais variados tipos de práticas abusivas, estabelecendo, em seu artigo 6º, como…

direitos e deveres de uma pessoa. Contudo, a capacidade civil pode sofrer limitações quanto ao seu exercício, seja por questões naturais (menoridade para a maioridade) ou questões de uma insuficiência somática (deficiências mentais), sendo estes os denominados incapazes, que podem ser relativamente incapazes ou absolutamente incapazes. A incapacidade deve ser entendida como a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil 9 . Na medida em que, a capacidade plena é a regra do…

...................... 15 2.2.2 O Código de Defesa do Consumidor ......................................................................... 17 2.2.3 A Lei da Ação Civil Pública pós Código de Defesa do Consumidor ........................ 18 2.2.4 Princípios aplicáveis à relação de consumo .............................................................. 19 2.2.4.1 Vulnerabilidade do consumidor ................................................................................ 19 2.2.4.2 Boa-fé objetiva