Principio De Cavalieri Exercicio

do dano moral ser decorrente dos direitos da personalidade, aplica-se o previsto no artigo 11 do Código Civil de 2002: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. Essa teoria é a menos adotada pelos doutrinadores e juízes brasileiros, tendo em vista seu posicionamento de que mesmo que a vítima do dano ingresse com ação indenizatória antes de seu falecimento, os…

exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, situações essas que rompem o nexo causal entre a sua conduta e os prejuízos experimentados, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. A respeito do tema, explicita Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 231/232): Nesta fase, descarta-se qualquer indagação em torno da culpa do funcionário causador do dano, ou, mesmo, sobre a falta do serviço ou culpa…

artigos 1.583 a 1590. Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente,…

normalmente pelo INCC (índice Nacional de Custo da Construção), gerando uma oneração adicional significativa nos contratos, mesmo não tendo os consumidores qualquer responsabilidade sobre o atraso. Tal situação é nitidamente abusiva posto que pelo princípio consumerista da reparação integral, todo e qualquer prejuízo gerado pelos fornecedores aos consumidores – exceto quando existam situações comprovadas de caso fortuito e de força maior e de culpa exclusiva do consumidor – deverão…

no Brasil. São alguns dos princípios e artigos do direito do consumidor que serão explanados neste trabalho, o princípio da segurança, o princípio da vulnerabilidade, o princípio da boa- fé objetiva, o princípio da transparência, da confiança, da equidade, da justiça, da solidariedade, da dignidade e da defesa do consumidor, o artigo 1°inciso III; o artigo 3º inciso I; o artigo 5º inciso XXXII; o artigo 170 inciso IV e V e o artigo 48§ 1º da ADCT. Todos estes princípios e artigos estão…

ser encontrada no art. 225, caput, e no art. 200, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, assim como na interpretação sistemática de várias normas infraconstitucionais, tais como a Lei 6.938/1981 e a CLT, dentre outras, em conjunto com os princípios fundamentais estatuídos na Carta Magna, como o da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, os quais não se dissociam da existência e manutenção de um meio ambiente do trabalho seguro, sadio, salubre e adequado.…

de alto valor, de que resultam danos ou perigos próximos, a que a lei comina sanções igualmente mais gravosas; e contravenções – condutas menos graves, apenas reveladoras de perigo, a que a lei comina sanções de pequena monta. Na esfera penal o princípio da legalidade se faz presente com intensidade máxima, somente sendo admissível o enquadramento de determinada conduta como delito penal (tipicidade) se a conduta for legalmente proibida e violar a norma, lesionando o bem jurídico…

Avaliação: CCJ0066_AV1_ » DIREITO ELEITORAL Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: Professor: MONICA CAVALIERI FETZNER Turma: 9002/AB Nota da Prova: 5,0 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 2 Data: 03/10/2013 21:30:05 1a Questão (Ref.: 201201375704) 2a sem.: AULA 6 Pontos: 0,5 / 0,5 Em exame da prestação de contas anual do partido Gama, foi constatado o recebimento de recursos de origem não esclarecida. Nesse caso, ficará suspenso o recebimento pelo partido…

de indenização às vítimas do evento danoso ocasionado pelo não cumprimento deste dever constitucionalmente garantido. Assim, para destrinchar a lógica abordada deve-se começar com a análise da norma contida no artigo 144 da CRFB/88, que trata do princípio da segurança pública e de certa forma, do interesse público, da coletividade. Dispõe o mencionado artigo que a segurança pública é um dever do Estado e é exercida para que se preserve a ordem pública e a incolumidade das pessoas e…

Destarte havia uma diferenciação entre o sujeito do Estado e o seu funcionário. Ressalte­se que no Brasil, essa fase não existiu. Sendo que mesmo à falta de disposição legal específica, a tese da responsabilidade do Poder Público sempre foi aceita como princípio geral e fundamental de Direito. No entanto, referida responsabilidade tinha natureza subjetiva, dependendo da existência de prova da culpa do funcionário, para que a responsabilização do Estado fosse acionada. Hoje, no Brasil,…