Principio Da Vedação Ao Retrocesso Social

2.1 Relação entre Direito e Moral: a) Positivismo jurídico: não há uma conexão necessária entre direito e moral. Os positivistas defendem uma insularidade da ciência jurídica em relação às demais ciências, em especial à ética e à política (princípio da autonomia).3 a.1) Positivismo jurídico exclusivo: exclui qualquer possibilidade de se incorporar argumentos morais ao Direito. a.2) Positivismo jurídico inclusivo (Herbert Hart): a incorporação de argumentos morais é possível, mas…

audiência e do mercado. Nesse contexto a criminalidade ocupa diariamente a agenda midiática como o principal problema que assombra a sociedade brasileira acarretando num processo acelerado de criação de leis penais severas que, muitas vezes, violam princípios basilares do direito constitucional, penal e processual penal. A mídia no sentido contemporâneo de uma sociedade consumista reproduz o cotidiano em forma de espetáculo tendo como protagonizantes vítimas e vitimizadores da violência…

juristas romanos, por Tomás de Aquino, Michel Foucault, Javier Hervada, dentre outros. Já o segundo capítulo destina-se à analise dos direitos humanos e fundamentais. Serão tratados temas como “eficácia horizontal dos direitos fundamentais” e “vedação do retrocesso”. Trata-se de um estudo acerca do grau de exigibilidade de respeito dos direitos fundamentais, assim como sobre a necessidade ou não de reduzí-los a normas positivadas. 1) História do direito natural 1.1) Sofistas Os…

apenas um profissional, a antropóloga Maria Guiomar Melo, o que seria prova de uma presumida parcialidade. Segundo o autor a demarcação em área contínua traria consequências desastrosas para o Estado de Roraima, sob os aspectos comercial, econômico e social. Quanto aos interesses do País, haveria comprometimento da segurança e da soberania nacionais. Tudo a prejudicar legítimos interesses dos não-índios, pessoas que habitam a região há anos, tornando-a produtiva no curso de muitas…

informação) 2012 Decreto nº 7.724/12 PRINCÍPIOS AMBIENTAIS Princípios Ambientais Desenvolvimento Sustentável Prevenção Precaução Poluidor pagador Usuário pagador Função socioambiental da propriedade Cooperação entre os povos Solidariedade intergeracional Natureza pública da proteção ambiental 2 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Participação comunitária Protetor recebedor Limite Informação Vedação ao retrocesso ecológico Gestão…

características necessárias exigidas na constituição. A firma adota os nome das pessoas físicas que constitui a sociedade ou pelo nome do próprio empresário, também se divide de duas maneiras, a firma empresarial que seria individual ou firma social ou razão social nome dado as pessoas jurídicas e em qualquer das situações, deverá conta a expressão & Companhia. A denominação tem uma consideração mais comum ou expressão fantasia que indica ou não o objetivo da sociedade limitada que…

40 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E OUTRAS ............................................. 42 6 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto da união estável, explicitando suas principais características jurídicas e sociais, com ênfase na sua evolução histórica. Será trazida a baila a conceituação do instituto, as nomenclaturas que recebeu ao longo dos anos, os requisitos para sua constituição e as características da sua dissolução. Além disso, serão…

predominariam, na maioria das vezes, sentimentos mórbidos de dor, angústia, impotência, luto e desespero, tendo em conta a certeza do óbito” (ADPF 54/DF, Informativo STF, n. 661)”. 7. VENDA DE ÓRGÃOS Nas palavras de Rodrigo César, “Considerando o princípio do absoluto respeito à integridade física, bem jurídico considerado indisponível, a Constituição veda qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento (CF,…

§ 5° : O PGE pode propor o índice de deslocamento de lugar. Características dos D.H: Universais: todos tem que ser protegidos Indivisiveis: não comportam divisão Interdependetes: não estão ligados entre os outros Interrelacionados: Vedação ou Retrocesso: Um país ao fazer nova legislação não pode diminuir dtos previstos em tratados D.H. Ex: não pode ser reestabelecida a prisão civil por divida por prisão civil do depositário infiel. Convenção Americana. Ambiental: Ler…

os RECONHECIDA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO NA SUCESSÃO (Espaço Vital 14/09/07) Tanto a família de direito (formalmente constituída), como a que se constituiu por simples fato, merecem a mesma proteção legal, conforme o princípio da eqüidade. Inclusive no plano sucessório, cônjuge e companheiro devem ter igualdade de tratamento. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso interposto por…