Principio Da Maxima Efetividade Constitucional

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito GRUPO DE ESTUDO DIRIGIDO – Direito Constitucional I Professora: Dra. Ana Maria D’Ávila Lopes Monitor: Manoel Simião Cavalcante Neto Exercício 4 Assunto: poder constituinte; teoria da norma constitucional. 1) Conforme a classificação do Poder Constituinte marque a alternativa correta. I. O Poder Constituinte Originário é aquele que elabora uma constituição estadual. …

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Introdução Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida ao hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo Art. 1º, IV, da Constituição Federal. Dirigem-se à…

da justiça, conforme estabelece a Lei 1.060/50 e o artigo 790, § 3º da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1. 1.2 DA CÂMARA/COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Em vista da busca de celeridade e efetividade, e por não constar previsão em Convenção/Acordo Coletivo de Trabalho, em princípio, é desconhecida a existência/instalação de Câmara/Comissão de Conciliação Prévia com abrangência da categoria na base territorial específica. Assim, por se tratar de faculdade e não…

garantias fundamentais (individuais e sociais), garantindo aos indivíduos um modelo constitucional, internacional e universal de justiça baseado na dignidade da pessoa humana, na presunção de inocência e no direito ao devido processo legal. Assim, quando tratamos de direito penal, devemos pensar na limitação dos três poderes: do Legislativo, na produção de normas baseadas em parâmetros constitucionais que viabilizem o justo processo; do Executivo, através da investigação…

formal, a atitude prática e a atitude diplomática. A primeira procura as condições de decidibilidade pelo estabelecimento de recomendações gerais prévias à ocorrência de conflitos, como o são o princípio da prevalência do especial sobre o geral, o princípio de que a lei não tem expressões supérfluas, o princípio de que, se o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir etc. A atitude prática corresponde a recomendações que emergem das situações conflitivas, por sua…

Direito Constitucional – 2º Bimestre Bem Comum Conjunto das condições sociais que permitem e favorecem o desenvolvimento integral da personalidade nos homens. Princípios das relações internacionais (art.4º) Inciso 1º até o décimo Interpolação (Introduzir/inserir) normativa Tipos normativos: O Direito depende de elementos tipológicos para normatizar condutas, ou seja, precisa de um modelo ideal de conduta para normatizar e julgá-las em lícitas ou ilícitas.…

Trabalho de Direito Constitucional I Métodos de Interpretação Constitucional Conforme anota Canotilho, “a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes mas, em geral, reciprocamente complementares”. PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Segundo Canotilho, “a elaboração (indutiva) de um catálogo de tópicos relevantes para

1 INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL CONCEITO: É o confronto da lei com o caso concreto. È buscar aquilo que o legislador efetivamente quis dizer, aquilo que ele pretende que aconteça, para aplicar ao caso concreto. OBJETIVOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL I- para aplicar a norma constitucional a uma situação concreta que ela esteja regendo; II - para decidir se ocorreu a recepção pela atual Constituição de direito ordinário anterior;(possibilitar o processo de…

Direito Constitucional 10/02 Direito constitucional é também chamado de positivo pois é aquele que está escrito e o governante se compromete a cumprir o que esta na CONSTITUIÇÃO ↓↓↓ *limitar o poder do Estado-Direitos *separação de poderes É o ramo do Direito relativo as normas que regulam

QUE SE ENTENDE POR EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E RESERVA DO POSSÍVEL? É POSSÍVEL COMPATIBILIZÁ-LOS? COMO? A Constituição Federal de 1988, consagrando um modelo voltado ao bem estar da população brasileira e garantindo os meios de subsistência necessários a uma vida digna, inseriu no Título II, – Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, o Capítulo II, tratando dos Direitos Sociais, conferindo-lhes ainda aplicabilidade imediata (artigo 5º, parágrafo 1º da CF), em conformidade com…