Principio Da Maxima Efetividade Constitucional

direito de propriedade é expressamente consagrado pela Constituição Federal, no Capítulo dos “Direitos e Garantias Fundamentais,” (art. 5º, XXII, CF/88) que, ao mesmo tempo dispõe “a propriedade atenderá a sua função social” (Art. 5º, XXIII, CF/88), princípio este da ordem econômica (Art. 170, III, CF/88), assim como o de defesa do meio ambiente (Art. 170, VI, CF/88). Ademais, a própria Lei Maior estabelece que a propriedade urbana cumpra sua função social quando atende às exigências…

título JudicialA execução de título judicial e a supremacia da efetividade. O texto estuda a nova sistemática do processo civil na execução de título judicial, que retomou os valores da efetividade e da celeridade, propondo uma certa mitigação dos tradicionais princípios processuais, como o princípio da menor gravosidade, o da segurança jurídica, do devido processo legal e do contraditório. É pior cometer uma injustiça do que sofrê-la, porque quem a comete transforma-se num injusto e…

insuficientemente manifestada. Meios de Integração Analogia. Consiste na aplicação a uma hipótese não prevista em lei, de disposição estabelecida para casos semelhantes. Tem a função de suprir as lacunas de um texto específico. Decorre do princípio de que o ordenamento jurídico estatal deve oferecer uma solução para todos os casos, tudo em obediência ao denominado “dogma da plenitude ou da completude”. Assim sendo, quando ocorre uma situação não prevista em lei, é necessário que se recorra

judicial activism. Sumário: Introdução; 1. Conceitos 1.1 Direito a vida e o princípio da dignidade da pessoa humana 1.2 Mínimo Existencial 1.3 Reserva do Possível 1.4 Direito à saúde; 2. O Direito à saúde e a Teoria dos direitos fundamentais 2.1 A aplicabilidade imediata e a eficácia plena dos direitos fundamentais de natureza prestacional; 3. O Direito à saúde no Brasil; 4.A intervenção do Poder Judiciário na efetividade do direito à saúde; 4.1 A vedação da atuação do juiz como…

relação existente entre o Estado Social e a efetividade dos direitos fundamentais e também dos sociais. A apreciação do tema se desenvolverá com a realização de uma pesquisa qualitativa, por meio de doutrinas, artigos e jurisprudências, que tratem dos temas elencados e também do controle jurisdicional de políticas públicas em sede de direitos sociais, da definição de políticas públicas, reserva do possível, mínimo existencial, máxima efetividade e do princípio da proibição do retrocesso,…

de normas e princípios, que regula e institucionaliza juridicamente o fenômeno político, almeja como qualquer regra de Direito a sua realização (concretização) no mundo dos fatos.O Direito Constitucional e o seu objeto - a Constituição - existem para se efetivarem. A efetivação da Constituição ocorre quando os valores descritos na norma correspondem aos anseios populares, existindo um empenho dos governantes e da população em respeitar e em concretizar os dispositivos constitucionais.…

Rafael costa da Silva RA: 15150142 Trabalho de direito de constitucional: Constitucionalismo Orientado por Prof.ª Rosana Ferraro FIG-UNIMESP 2015 Introdução O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, derrotando diversos projetos alternativos e autoritários que com ele concorreram. Também referido como Estado constitucional ou, na terminologia da Constituição brasileira, como Estado democrático de direito, ele é o produto…

de normas constitucionais, tendo em vista sua relevância no ordenamento jurídico, existem alguns princípios específicos - ou postulados normativos - que devem ser observados quando de sua interpretação. Nas lições do professor constitucionalista Marcelo Novelino (2012), que se baseia na concepção do jurista alemão Konrad Hesse, tratam-se de sete princípios que são de suma importância, sobretudo para a manutenção da própria supremacia da Constituição, a seguir analisados. O princípio da Unidade

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO PROFESSOR: Doutorando REGINALDO DE SOUZA VIEIRA ACADÊMICO: ESTUDO DIRIGIDO SOBRE O ESTUDO: será realizado em dupla, com consulta a doutrina e a legislação, com aplicação de até 4,00 pontos, sendo 50% da nota na primeira avaliação e os outros 50% poderá ser utilizado como avaliação recuperatória de qualquer uma das avaliações realizadas. Não poderá ser usados sites…

EXERCICIO AVALIATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSORA FERNANDA FAGUNDES VELOSO LANA SETEMBRO 2013 Nas questões a seguir, julgue e fundamente. QUESTAO 01- No sentido jurídico, a Constituiçao não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica. QUESTAO 02- Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Esse era o pensamento de Carl Schmitt. Sentido político. QUESTAO 03- Constituição é a norma…