Principio Da Maxima Efetividade Constitucional

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CANOTILHO – Princípios tópicos da interpretação constitucional Princípio da unidade da constituição: Inexistência de antinomias . Princípio do efeito integrador: integração política e social. Princípio da máxima efetividade: maior eficácia. Princípio da conformidade funcional: Respeito à repartição de funções Princípio da harmonização: coordenação de bens jurídicos conflitantes para evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Princípio da…

Introdução: Hermenêutica Constitucional Uma análise de cada um dos métodos e correntes hermenêuticas renderia ensejo a um trabalho isolado, razão pela qual não se fará um estudo aprofundado do assunto. O que se objetiva aqui é tão somente demonstrar, brevemente, a evolução pela qual vem passando a hermenêutica constitucional e os mais importantes métodos e princípios que vêm sendo utilizados na moderna hermenêutica constitucional. Hermenêutica: Hermenêutica é a teoria…

objetivo a exposição minuciosa deste principio da dignidade humana, do qual ao conjugar parece um termo tão vago e tão sucinto, mas que nas entre linhas seu significado tem valor imensurável, sendo de tamanha magnitude que é o ápice de nossa da Constituição Federal, na luta contra injustiças, desigualdades sociais e a tão almejada pacificação social. Palavras chaves: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais, Constituição Federal, Estado, super príncipio.

formas preventiva ou de forma repressiva, bem como apresentar os principais tipos de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, bem como a interpretação constitucional já conceituadas e exercidas no universo jurídico e nos tribunais do Brasil, ou seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos…

FACULDADE METODISTA GRANBERY FELIPE RECEPUTI DA SILVA PROJETO DE PESQUISA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL JUIZ DE FORA 2013 FELIPE RECEPUTI DA SILVA PROJETO DE PESQUISA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Metodista Granbery, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: Leonardo Alejandro Gomide. JUIZ DE FORA 2013 SUMÁRIO 1. TEMA ......................

preferidos pela doutrina destacam-se em matéria sendo chamados de Direitos Sociais e Direitos Fundamentais. A criação de um sistema jurídico-constitucional com garantias institucionais e procedimentais, ou mesmo de outra natureza, nunca fio suficiente para neutralizar as objeções de mais variada natureza ou mesmo impedir um maior ou menos déficit de efetividade dos direitos sociais. Fatos estes que representam mais do que manifestação de um constitucionalismo simbólico. O temo na qual…

2.1 Relação entre Direito e Moral: a) Positivismo jurídico: não há uma conexão necessária entre direito e moral. Os positivistas defendem uma insularidade da ciência jurídica em relação às demais ciências, em especial à ética e à política (princípio da autonomia).3 a.1) Positivismo jurídico exclusivo: exclui qualquer possibilidade de se incorporar argumentos morais ao Direito. a.2) Positivismo jurídico inclusivo (Herbert Hart): a incorporação de argumentos morais é possível, mas…

de 1988. Para esta parte da doutrina, os tratados de Direitos Humanos deverão ser inseridos no direito brasileiro com “status” de norma constitucional. De outro lado, outras correntes não concordavam com esta hierarquia constitucional dada aos tratados de Direitos Humanos, considerando-os infraconstitucionais ou páreos as normas federais. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu na Constituição de 1988 o parágrafo 3º ao artigo 5º. O que deveria ser uma resolução de problemas em…

direito à efetivação da Constituição mediante a adoção do ativismo judicial pelo Poder Judiciário, com foco na eficácia jurídica das normas constitucionais, bem como nas garantias constitucionais e infraconstitucionais da efetividade dessas normas. A pesquisa trata ainda da problemática da omissão inconstitucional, que obsta a concretização das normas constitucionais e que merece uma atuação mais proativa do Poder Judiciário, com o escopo de preencher a lacuna deixada pelo não agir…

Princípios da Interpretação Constitucional: 1. Princípio da unidade da Constituição: significa dizer que a Constituição deve ser interpretada de maneira tal que evite contradições, antinomias e antagonismos entre suas normas. O intérprete deve considerar a Constituição como um todo, como sistema interno unitário de regras e princípios. 2. Princípio da correção funcional: assegura o respeito às competências constitucionalmente estabelecidas e trata-se de um argumento funcional interpretativista