Principio Da Liberdade Probatória

vantagem existe no pagamento feito dentro do prazo de 15 dias: isenção de custas e honorários. A decisão do juiz que expede o mandado de pagamento, que é fruto de cognição sumária, tem natureza declaratória. Na ação monitória haverá espaço para dilação probatória, já quando o devedor responde, o procedimento se ordinariza. - Observações: (1) todas as modalidades de citação são admitidas na ação monitória; (2) como vimos, para a jurisprudência os embargos tem natureza de contestação,…

difamação ou da injúria. Ainda o art. 69 do CP que trata sobre o concurso material prevê que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Outrossim, ambos os querelados foram interpelados judicialmente e se recusaram a dar quaisquer explicações acerca das ofensas proferidas, mantendo-se inertes. O art. 144 do CP estabelece que se, de…

separação entre o órgão acusador e o julgador, existindo liberdade de acusação, sendo reconhecido o direito ao ofendido e a qualquer cidadão, predominando a liberdade de defesa e a isonomia entre as partes no processo, vigora a publicidade do procedimento, com o contraditório presente, existe a possibilidade de recusa do julgador; existe livre sistema de produção de provas, predomina maior participação popular na justiça penal e, por fim, a liberdade do réu é a regra.[1] No…

condição suspensiva, precisa convalidar para ter efeitos. PRINCÍPIOS DE TEORIA GERAL DAS NULIDADES Principio do Prejuízo ou “Pás de nullité sans grief” Não há nulidade sem prejuízo (concreto ou presumido para as partes. Art. 563 CPP. Principio do Interesse Só pode arguir a nulidade a parte que tenha interesse e não tenha lhe dado causa. Somente a parte prejudicada poderá alegar a nulidade. (exceção: MP) Art. 565 CPP. Principio da Convalidação Sendo possível, o ato…

LOGICA/ TELEOLOGICA/ FINALISTA A) CONCEITO: NELA UMA INFRAÇÃO É PRATICADA COM O OBJETIVO DE LEVAR VANTAGEM, DE OCULTAR, OU DE LEVAR IMPUNIDADEEM FACE DE UM OUTRO DELITO. EX: MATAR O ÚNICO TESTEMUNHO DE UM ESTUPRO III- CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATORIA A) CONCEITO: NELA A PROVA DA EXISTENCIA DE UM CRIME É FUNDAMENTAL PARA DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE OUTRO DELITO. (COMPETENCIA RELATIVA) CONTINÊNCIA: FORMAL CONCEITO: ELA SE CARACTERIZA POR UMA RELAÇÃO DE CONTIENTE E CONTEUDO, ONDE A…

“Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência.” Ainda segundo José Cairo, alguns princípios são aplicados especificamente ao que se referem à matéria probatória, tais como o princípio da necessidade da prova, o princípio da persuasão racional do juiz, o princípio da concentração processual, o princípio da inviabilidade da prova e o princípio da busca da verdade real. A CLT trata das provas, do art. 818 ao art. 830. Também há preceitos relativos à…

Provas 1 – Princípios relativos às provas a – Presunção de Inocência: Princípio previsto no artigo 5º, LVII da CR: “ninguém será dito culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. - Limite temporal: trânsito em julgado Até não ser possível mais interposição de recurso. - Regras: - Probatória: o ônus da prova recai sobre o acusado, o réu não tem que provar sua inocência. Ademais, deve esclarecer dúvidas dentro do processo, caso contrário o juiz poderá absolver o

antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Conforme El Tasse: “A Lei 11.690/08, mais que as mudanças pontuais que estabelece na matéria probatória do processo penal brasileiro, fixa a mensagem da vontade do legislador infraconstitucional de finalmente atender às reinvidicações da Carta de 1988 e estruturar o sistema brasileiro com fundamento no modelo acusatório e não, no…

Constituição e os princípios que a entrelaçam. Em nossa carta Magna, fica claro, no Art. 5º XXII, que o direito a propriedade é garantido, fundamentando nossa liberdade e livre iniciativa, e deixando ainda mais explicito no Art. 1228 do Código Civil define que o direito de propriedade é aquele que confere ao proprietário a faculdade de usar (dar à coisa a destinação que lhe é peculiar), gozar (extrair dobem os frutos e rendimentos que esta puder proporcionar), dispor (a liberdade de…

qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento do mérito. A sentença é o ato più eminente da relação processual. Assim, neste breve trabalho, analisará as partes essenciais da sentença inserida no processo penal, trazendo seus conceitos, princípios aplicáveis e seus derivados. SENTENÇA De acordo com Guilherme de Souza Nucci a sentença é: “A decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa à pretensão punitiva do Estado, para…