Principio Da Liberdade Probatória

para a apuração da verdade. f) Fatos incontroversos: Fatos que, ao serem alegados por uma das partes, não é contestado pela outra. Necessário frisar, que mesmo os fatos não sendo confrontados, este fatos devem ser averiguados, em respeito ao Princípio da Verdade Real. 4. PRESUNÇÕES Existem fatos que, apesar de não haver nenhuma evidência de sua veracidade, é instituída, a primeiro momento, pela lei como verídica. É a chamada presunção. Existem dois tipos de presunção: as…

UNIVERSIDADE VILA VELHA UVV – ES PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Processual Penal I. Prof: Henrique Geaquinto Herkenhoff UVV 2014/02 1. Princípios do Direito Processual Penal O processo penal deve estar pautado e ter como vetor principal a constituição federal. O processo, enquanto tal, deve ser sinônimo de garantia aos imputados contra as arbitrariedades estatais, sem perder

................................................................. 6 3. Princípios Fundamentais do Processo Penal.................................................................7 3.1. Da Presunção de inocência (ou da não culpabilidade).................................... 10 3.1.1. Noções introdutórias.................................................................................10 3.1.2. Da regra probatória (in dubio pro reo)......................................................12

verdade, ponto este sobre o qual as regras estabelecidas pelo legislador alemão se originando o princípio que ele se impôs de sancionar os meios de certeza mais condizentes ao seu fim, a verdade absoluta. O princípio da verdade real, apesar dessa denominação, não significa absoluta sincronia com “a real verdade” ou a verdade fática ou objetiva. É preferível a denominação de princípio da livre iniciativa probatória, pelo qual o juiz não está atrelado apenas às provas trazidas ou…

O Princípio do Livre Convencimento. O princípio do livre convencimento motivado ou como alguns doutrinadores denomina, a persuasão racional do juiz, emprega que ao juiz é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos. Isso quer dizer que ao analisar os fatos e provas, o juiz terá então uma liberdade para formar sua convicção livremente quanto à verdade. Isso relatado no art. 131 do código de processo civil que traz em…

RODRIGO DA SILVA PONTES O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ Curitiba 2007 RODRIGO DA SILVA PONTES O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Professor Sérgio Cruz Arenhart Curitiba 2007 “Ele será um magistrado. Usará das melhores gravatas, as colônias mais cheirosas, os ternos mais caros e julgará a sociedade sem nunca ter atravessado

instrumentos utilizados para a demonstração da verdade de uma afirmação ou existência de um fato (ex.: réu apresenta atestado médico – documento – comprovando que no dia Y, horário Z, foi submetido a exames); III. o resultado final da atividade probatória, ou seja, a certeza ou convicção que surge no espírito de seu destinatário. Finalidade da prova A prova tem como finalidade permitir que o julgador conheça os fatos sobre os quais fará incidir o direito (MOUGENOT, 2012:356). Esse,…

intimação, quando necessário. Artigo 564, do Código de Processo Penal, a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; Salienta ainda que, o princípio da liberdade probatória não é absoluto. O intuito da busca da verdade real e a amplitude da produção probatória, fazendo-se aproveitar outros meios de prova que não os disciplinados no Código de Processo Penal, encontram limites. A Carta Magna, no seu artigo.5º, inciso, LVI, traz o…

prática da conduta descrita nos artigos 333 do Código Penal e 33 da Lei de Drogas (11.343/06), tal qual a denúncia, sendo o acusado condenado. Ocorre que, da análise da r. sentença, nota-se que a ilegalidade da prova colhida e a insuficiência probatória não foram devidamente consideradas. Além da não aplicação do regime aberto e da não fixação da pena restritiva de direitos. I) DA ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA Como consabido em um Estado Democrático de Direito onde impera o…

juiz formará a sua convicção pela livre apreciação da prova. Em decorrência disso, vários são os princípios que regem a prova e sua produção em juízo. A nossa lei processual penal, pelo que se depreende da dicção do dispositivo legal acima mencionado adotou o princípio do livre convencimento, também denominado da livre convicção, ou da verdade real, como é comumente chamado. Por tal princípio, o juiz firma sua convicção pela livre e isenta apreciação da prova, não ficando…