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A discussão acerca do novo pacto federativo merece um debate aprofundado e científico para que este novo pacto atinja de modo correto o objetivo que envolveu toda a questão. Atualmente, muitos entendidos defendem uma nova dinâmica do pacto federativo brasileiro, cuja principal insurgência, dentre outras, é a equalização na distribuição de recursos públicos e as competências/responsabilidade de cada ente federativo. Certo é que o presente trabalho não tem o propósito de esgotar o tema proposto, não obstante, buscar-se-á apresentar, mesmo que de modo sucinto, as principais questões que envolvem este debate. Para tanto, em um primeiro momento, explanar-se-á acerca da atual conjuntura do pacto federativo brasileiro observado no ângulo da Constituição Federal de 1988 para limitar o debate. Ato contínuo apresentar-se-á as principais bandeiras levantadas que fundamentam a necessidade da reformulação do pacto federativo brasileiro. Item 1: Em regra, o texto constitucional brasileiro afirma expressamente a autonomia dos entes federados. É o que determina a Constituição federal de 1988 que em seu art. 18 diz que “A organização política-adminitrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Ponto importante a se destacar é que pela primeira vez no ordenamento constitucional brasileiro, o Município foi elevado ao status de entidade federativa autônoma, dotado de…

dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município (art. 146, I); disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II); e estatuir normas gerais (art. 146, III), notadamente em relação a definição de tributos, espécies de tributos, lançamento, obrigação, crédito, decadência, prescrição, adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades simples cooperativas e a definição de tratamento…

dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: Esse novo sistema federativo ampliou as autonomias dos Estados-membros e dos Municípios e privilegiou a garantia de liberdade e participação política da sociedade brasileira. A partir dessa verificação, constata-se que a Constituição Brasileira, na forma como esta posta, alicerçou toda uma nação nos princípios da igualdade e da liberdade e se desenhou um estado…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE DIREITO – FAD DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: JULIO THALLES DE OLIVEIRA ANDRADE RESUMO DO TEMA SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL MOSSORÓ/RN 2013 TONY EMANUEL MORAIS DO NASCIMENTO Resumo de Sistema Tributário Constitucional Resumo apresentado ao prof. Júlio Thalles de Oliveira Andrade como requisito…

– 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho trata dos aspectos gerais relativos ao Estado Federativo brasileiro, instituição jurídico-política que adquire especial importância como fundamento da organização da vida coletiva. Sua organização, prevista na Constituição Federal, pode ser considerada um campo no qual se tornam necessárias e imprescindíveis as perspectivas da constituição de um sistema jurídico-político baseado na interpenetração de poderes e, ao mesmo tempo, na sua…

COMO CLÁUSULA PÉTREA Salete Oro Boff Quem se mostra disposto a sacrificar um interesse em favor da preservação de um princípio constitucional fortalece o respeito à Constituição e garante um bem da vida indispensável à essência do Estado, mormente ao Estado democrático. Walter Burckhardt O estudo da Federação assume papel relevante na busca de soluções para os problemas estruturais dos Estados. Entre as funções essen- ciais do federalismo, estão a divisão do poder e…

DIREITO CONSTITUCIONAL II (CCJ0020-3021) 11/02/2015 PROF: Luiz Gustavo EMAIL: TEL: Rio, 11/02/2015 Unidade 1 Organização do Estado AV1 Plano de aula de 1 ao 5 Tema 1: Federalismo forma federativa do Estado art. 18 Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade…

A definição de núcleo duro da Constituição: os princípios republicano, democrático e federativo. Constituição, em linhas gerais, é conceituada como documento de instrumentalização política e jurídica, de natureza fundamental, sobre o qual se estabelece os elementos e diretrizes essenciais de um Estado. Reflete-se como o sistema de normas jurídicas, escritas ou não, que regulam a forma de Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do Poder, a estrutura de seus órgãos e…

Associação Paraibana de Ensino Renovado CURSO EM BACHARELADO EM DIREITO NADIA MARIA JACKES ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JOÃO PESSOA MARÇO / 2015 1) Quais foram as Constituições Brasileiras? Apresente cada uma delas, indicando suas características principais e se foram promulgadas ou outorgadas. Constituição de 1824 CARACTERÍSTICAS: Carta Outorgada – (imposto, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado…

repartição de competência entre os diversos entes federativos e permite que os que instituam com observância ao princípio da reserva legal. A exceção fica a cargo do estabelecimento imposto extraordinário, feito diretamente pela Carta Maior (MORAES, 2011, p. 886). A Constituição Federal não exige tributos, apenas estabelece a diferentes entes federativos repartição de competência, sendo que é permitida a criação de acordo com o principio da reserva legal. Isso é levado em consideração…