Principio Constitucional Federativo

INSTITUIÇÃO DE ENSINO FCV – FACULDADE CIDADE VERDE Unidade de Aprendizagem Princípio da Simetria e Atuação do Poder Constituinte Decorrente Disciplina: Teoria Geral do Direito Constitucional Professora: Graziela Trojan Repiso Acadêmicos: Diogo Pereira – RA nº. 21691 João Vitor Bufalo – RA nº. 21255 Pedro Rafael Bandeira – RA nº. A21250 Janaina Renata de Barros da Silva – RA nº.21636 Hugo Gabriel Verissimo da Silva – RA nº. 21700 Patrícia Santana de Oliveira – RA nº

independentes entre si, mas apenas autônomas quanto aos seus interesses privados, que formam um só corpo político ou Estado coletivo, onde reside a soberania, e a cujo poder ou governo eles se submetem, nas relações recíprocas de uns e outros." A princípio, não se encontram dúvidas relacionadas à sua definição, mas o complexo significado político-filosófico que a palavra federalismo apresenta abre alas para um estudo aprofundado de sua natureza e de suas características. Federalismo é…

D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 02 AULA 02: Organização Político-Administrativa. Competências. 1 2 3 4 SUMÁRIO – Organização Político-Administrativa – Repartição de Competências - Lista de Questões - Gabarito PÁGINA 1-40 41-65 66-71 72-73 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República

caráter nacional a partir da Edição da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, onde se encontram delimitados, além dos princípios tributários que é a legalidade tributária para a segurança da relação jurídico-tributária entre o Estado e o Contribuinte, a discriminação das competências tributárias da Federação, bem como a forma como será repartida a receita tributária entre a União, Estados e Municípios. A estrutura tributária instituída pela Emenda Constitucional de 1965 caracterizou-se…

mediante a presença de alguns requisitos. As normas constitucionais que disciplinam essa função essencial da justiça estão nos arts. 131 ao 135. 2.0. ADVOCACIA PÚBLICA Na advocacia pública as garantias divergem da magistratura e do Ministério Público. Não há vitaliciedade, mas há estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho. 2.1. Federal A advocacia pública é exercida por advogado com vínculo a cada ente federativo, quais sejam: União,…

Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) com mestrado em educação pela UFC. Coordena, desde 1995, o Núcleo de Estudos Lingüísticos e Sociais (NELSO/UVA). SUMÁRIO Este trabalho é uma análise evolutiva da Educação, como norma jurídica, na organização constitucional do Brasil-Império de 1824 à Nova República de 1988.A pesquisa está dividida em duas partes: geral e especial. Na parte geral, localizamos a Educação como norma jurídica nas Constituições Nacionais, situando-a como matéria…

Revista Âmbito Jurídico Nº 106 - Ano XV - NOVEMBRO/2012 - ISSN - 1518-0360 SEPARATA - Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos Mayara Araujo dos Santos Revista Âmbito Jurídico Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos Mayara Araujo dos Santos Resumo: O presente esboço tem por objetivo o estudo e a análise do alcance e dos limites dos direitos fundamentais garantidos na…

contrários à constituição federal Lei ou ato normativo estadual contrário aos princípios sensíveis da Constituição Federal Jurídica Jurídica e política O art. 18 da Constituição Federal afirma que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autónomos. Assim, a regra é a autonomia entre os entes federativos, porém, excepcionalmente, a constituição permite a intervenção,…

uma emenda à Constituição, para uma terceira eleição seguida, seja aprovada, que é a possibilidade de eleições repetidas. Vários doutrinadores sustentaram que a reeleição não poderia ser aprovada através de emenda porque violava os princípios republicanos. Um dos princípios republicanos que seria violado e que, caracteriza a república, é justamente essa alternância de poder. Mas república é cláusula pétrea? Está prevista expressamente como cláusula pétrea? Não há qualquer previsão de que…

Fundamentos constitucionais do Simples Nacional Publicado em junho/2008 Carlos Mauro Naylor, Superintendente de Fiscalização Tributária do Município de Niterói (RJ). RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios…