Principio Constitucional Federativo

DIREITO CONSTITUCIONAL Intervenção federal O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. Para que seja decretada a intervenção federal em um Estado-membro que tenha deixado de pagar precatórios é necessário que fique comprovado que esse descumprimento é voluntário e intencional. Se fica provado que não pagou por dificuldades financeiras não há intervenção. Comentários…

uma genuína técnica de distribuição de pode, pois destina-se a assegurar a coordenação de forças políticas, com vistas a coordenar as competências constitucionais das pessoas políticas de direito interno, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Federação brasileira é peculiar porque o Município participa do pacto federativo. Pode-se também afirmar que a Federação brasileira demonstra uma anomalia, pois o Município não possui representatividade no Poder Central, uma vez

Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual (PPA) e observância dos princípios da Legalidade e Indisponibilidade do Interesse Público, além dos princípios orçamentários: Princípio da Unicidade - Lei única para todo o ente público; Princípio da Universalidade - Todas as receitas e todas as despesas devem constar no orçamento; Anualidade - Periodicidade do orçamento Princípio da Não afetação/vinculação de receitas - somente se refere aos impostos.…

em: Resposta Selecionada: Corretad. Estado Democrático de Direito. Respostas: a. Estado Republicano de Direito. b. Estado Federativo de Direito. c. Nação Democrática de Direito. Corretad. Estado Democrático de Direito. e. Estado Popular de Direito. Feedback da resposta: Estado Democrático de Direito é um dos princípios constitucionais caracterizado com uma cláusula pétrea. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Correta A República, a Federação e o…

APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL RODRIGO FRÉU Frederico Westphalen, outubro de 2014 RODRIGO FRÉU AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL Projeto apresentado ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Curso de Direito, Campus Frederico Westphalen, para…

no século XVIII, a partir da aprovação pela Confederação Constitucional da Filadélfia em 1787, dando origem ao Estado Federal dos Estados Unidos da América. In casu, os Estados abriram mão de sua soberania, em favor de uma União mais forte, mais duradoura, estabelecendo um pacto federativo indissolúvel. Os Estados mantiveram uma autonomia para tratar das competências estabelecidas pela constituição (criou-se o chamado “pacto federativo” – onde a União é a entidade que trata daquilo…

Métodos Clássicos de Interpretação Constitucional. Hermenêutica: estudo de princípios e regras de interpretação do direito; Interpretação: processo que apura o conteúdo da norma dentro sistema; Aplicação: subsunção da norma ao caso concreto. A interpretação constitucional deve culminar em um processo construtivo, ou seja, deve tirar conclusões de matérias que vão além das expressões literais contidas no texto e dos fatores nele considerados. As normas constitucionais tem conteúdo…

Direito tributário positivo estão elencadas no art. 59 da CRFB/88. Inclui-se nesse rol de forma implícita o próprio texto constitucional originário, embora esteja em um patamar superior tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição perante o ordenamento jurídico, bem como da rigidez constitucional. Assim, tendo como premissa válida que a reserva legal é um dos princípios estruturantes do Estado fiscal de direito, a exação somente será válida se seu fundamento de validade…

as regras que regem essa situação do indivíduo perante a sociedade em que vive? 9 Conceito de cidadão Da doutrina do Direito se extraem dois conceitos de “cidadão”, um em sentido restrito e outro em sentido amplo. Com base nas normas constitucionais vigentes, tem-se por cidadão o nacional (brasileiro nato ou naturalizado) titular de direitos políticos (ou seja, capaz de votar e ser votado) (LENZA, 2010, p. 876; MORAES, 2005, p. 189). Em sentido amplo, o conceito abrange a…

Direito empresarial e tributário - Aula tema 5 1 - O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: RESPOSTA CORRETA: da preservação da empresa. COMENTÁRIO: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. 2 - O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: RESPOSTA CORRETA: dez…