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conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta. a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. b) Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche aos dependentes dos segurados de baixa renda. c) Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos dependentes. d) A aplicação do princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais. e) Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas. RESPOSTA : E Nome: RA: Recursos Humanos Profº Direito Previdenciário 4- Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade…

Empresarial O princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto expressamente no artigo 15, § 1.º, da Constituição da República, estabelece que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio,…

dimensão objetiva da enunciação de certos direitos fundamentais constroem-se direitos subjetivos, residindo aí a importância do tema quando cotejado com o princípio da capacidade contributiva. IV. O princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto expressamente no artigo 15, § 1.º, da Constituição da República, estabelece que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração…

quisesse atuar exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria se registrar como autônomo na Prefeitura local. Após a aplicação do Novo Código Civil se alguma pessoa física quiser exercer alguma atividade mercantil, comercial ou prestadora de serviço, sem a participação de outra pessoa (outros sócios) em qualquer ramo, é profissionalmente enquadrada como Empresário ou Autônomo. Caso está mesma pessoa queira se ajuntar com uma ou mais pessoas…

145 da Constituição Federal, § 1º diz: sempre que possível, os impostos serão graduados e terão caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuente, ficando facultativo à administração tributária, especialmente para conferir efetividades objetivas, identificando e respeitando os direitos individuais nos termos da lei. A capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamentos na legislação vigente. A capacidade contributiva significa…

respostas certas... 1)É INCORRETO dizer sobre os princípios norteadores do Código Civil: a)O Princípio da eticidade impõe justiça e boa-fé nas relações civis. b)A sociabilidade impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. c)A operabilidade impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. d)A boa-fé objetiva corolário da eticidade. e)A função social do contrato e da…

Brasília -DF 2014 Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome:Caik de jesus pereira RA:9897543461 Atividade de Autodesenvolvimento Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. passo 1 O princípio da capacidade contributiva esta em nosso ordenamento jurídico previsto no artigo 145 parágrafo 1º da CF. Esse…

Princípio da capacidade contributiva O princípio da capacidade contributiva encontra-se 1° do art. 145 da Constituição Federal e tem a finalidade de preservar o contribuinte não só de uma tributação excessiva que possa vir a comprometer a sua sobrevivência, como também isentar do pagamento do tributo quem não tem condições para arcar com ele , O princípio da capacidade contributiva é econômico e de justiça social , o objetivo é de verificar sua aplicação no sistema tributário…

2 – Individual Ler o texto indicado a seguir. Focalizar a leitura nas etapas para entendimento da função social da empresa em face da Constituição Federal de 1988.  A Função Social da Empresa, de Felipe Alberto Verza Ferreira. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/6967/funcao-social-da-empresa>. Acesso em: 28 abr. 2012. Passo 3 – Equipe Pesquisar os seguintes aspectos legais da empresa identificada na Etapa 1: a) A legislação específica da empresa, em relação ao seu…

14 PROBLEMA E HIPÓTESE O tema do projeto em questão: “A aplicação do princípio da capacidade contributiva na substituição tributária”, visa primeiramente estabelecer a extensão e característica do princípio constitucional da capacidade contributiva dos tributos, apontando em seguida os elementos da responsabilidade por substituição, para que com isso estabeleça uma análise crítica sobre a constitucionalidade desta forma…