Princípio da anterioridade

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade é especificamente tributário, já que se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal). Este princípio está contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... III – cobrar tributos (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” O exercício financeiro no Brasil começa no dia 1° de janeiro e se prolonga até o dia 31 de dezembro de cada ano. Há, pois, coincidência entre o ano civil e o ano fiscal. Este princípio não deve ser confundido com o princípio da anualidade, pelo qual nenhum tributo podia ser cobrado, em cada exercício sem prévia autorização orçamentária anual. Este princípio existiu no Brasil durante a vigência da Constituição de 1946, após deixou de existir, cedendo passo ao princípio da anterioridade. O princípio da anterioridade no direito tributário está associado ao principio da "não-surpresa tributária", evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças, sem terem tido tempo suficiente para melhor conhecer a nova legislação, e, em função dela, poderem programar-se, pois também o contribuinte, empresário ou não, necessita de planejamento para dar continuidade a suas atividades, empreendimentos, assim como para controle do…

O princípio da anterioridade tributária é o principio do Direito Tributário que estabelece que não haja tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só pode ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte da aquele em que a lei que o criou fora promulgada; que por sua vez se classificam em espécies: Anterioridade Nonagesimal e Anual. O principio da Anterioridade Nonagesimal tem como objetivo proteger o contribuinte contra o fator surpresa. A noventena é o…

1. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE Se aplica aos fatos praticados após a sua vigência. Pois, nenhuma nova lei pode prejudicar o agente com a sua nova vigência. 2. “NOVATIOS LEGIS PEJJUS” Lei posterior que agrava a situação do agente. Aplica-se o cristerio de que a nova leique prejudica o agente não retroage, mantendo a lei revogada.: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” – (CF,art. 5º, inciso XL) 3. “NOVATIO LEGIS MELLIUS” Lei anterior que traz um beneficio para o…

Texto 1 PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA O princípio da anterioridade foi inserido no ordenamento constitucional brasileiro por meio da E/C nº 01/69 que veio a alterar a Constituição Federal de 67. Até então prevalecia o princípio da anualidade, cujo teor atrelava a criação ou o aumento de tributo à previsão orçamentária. A Constituição Federal de 1988 repetiu o princípio da anterioridade no art. 150, III, "b", e por meio dele a eficácia da lei que cria ou aumenta tributo…

DISCIPLINA: DIREITO PROFESSOR: FERNANDO ACADÊMICO: PEDRO PAULO DE CASTRO LOUSADA PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGÉSIMAL Primeiramente, o princípio da anterioridade é a garantia de que os tributos serão estabelecidos em um interstício antes do início de sua vigência, como forma de conferir segurança jurídica ao contribuinte. Vale dizer que é a garantia também, de que o contribuinte não será surpreendido com a incidência imediata de tributos criados ou instituídos. Esse…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Trabalho apresentado como forma de avaliação de…

CURSO DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 13 PRINCIPIO DA LEGALIDDE E DA ANTERIORIDADE EMERSON SCHIRLO PONTA GROSSA/PARANÁ 2013 1. INTRODUÇÃO O principal desafio do presente trabalho será discorrer sobre os princípios da legalidade e anterioridade tributária, que além de ser uma forma de defesa dos cidadãos-contribuintes, são garantias de direitos fundamentais. 2. DESENVOLVIMENTO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é o alicerce do estado democrático de…

VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA São José do Rio Preto 2013 VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro…

Direito Penal I - Aula 04 – Arts. 1º a 3º Princípios da reserva legal e da anterioridade Art. 1º do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 5º, XXXIX, da CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Objetivo da previsão: freio à pretensão punitiva estatal. Princípio da reserva legal: |Aspecto formal …

1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Para que o comportamento humano reiterado possa ser relevante ao ordenamento jurídico é preciso que produza efeitos dentro da sociedade. Tendo em conta o potencial lesivo da conduta praticada o Direito Penal pode vir a ser suscitado para dirimir o conflito de interesses. Sendo assim, o fato passa a ser relevante penalmente autorizando o Estado a exercer o seu poder punitivo. Todavia, a lei que define a conduta como criminosa deve ser anterior ao fato…