Principio D Capacidade Contributiva

gerada| Assinale a correta acerca do princípio da capacidade contributiva:|| Alternativas|| 1 - Apenas se tornou existente a partir da Constituição Federal de 1988; 2 - Por meio deste principio busca-se tratar de maneira igual os iguais e desigual os desiguais, na exata medida de sua desigualdade; 3 - A necessidade do Estado de arrecadar a verba decorrente dos tributos faz com que Estado desconsidere toda e qualquer distinção entre os seus contribuintes; 4 - Este princípio apenas…

”Princípio da Capacidade Contributiva. Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte? RESUMO O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade contributiva consagra, igualmente, um…

A aplicação do princípio da capacidade contributiva nos impostos reais se realiza na escolha do fato gerador mas pode se realizar também através da graduação das alíquotas a partir de outros aspectos presuntivos de capacidade contributiva, como a essencialidade do bem tributado, no valor venal do imóvel, no IPTU. A aplicação da progressividade das alíquotas do IPTU com base no valor venal do imóvel não viola os princípios da capacidade contributiva ou da isonomia, visto que a presunção…

“O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. O principio da capacidade contributiva consagra, um direito fundamental do contribuinte, oponível ao Estado. Esse Direito pode ser chamado direito da personalidade, que adquiriram relevância constitucional, com a mudança da constituição em 1988, momento em que se implantou, como um dos princípios estruturantes da sociedade brasileira, a ”dignidade da pessoa humana”

expressa no art. 150, III, b, da CF/88. É princípio pelo qual um tributo, após ser instituído, só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte. A Anterioridade Mínima (ou Nonagesimal) está expressa no art. 150, III, c, da CF/88. A anterioridade mínima veio para reforçar a proteção à segurança jurídica, uma vez que nessa hipótese, a entidade instituidora do tributo terá que esperar 90 (noventa) dias para exigi-lo, evitando-se, assim, a violação ao princípio da não surpresa. A…

CONTRIBUINTES: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Apresentado no VI Congresso de Direito Internacional “Direitos Fundamentais e Globalização” Brasil, 17, 18 E 19 de Outubro de 2012. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo o estudo da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que o Princípio da Capacidade…

instituto ainda pouco conhecido e cuja natureza jurídica ainda é matéria de intensa polêmica (pessoa, objeto ou atividade). O conhecimento da empresa e o estudo dos seus perfis (subjetivo, objetivo, funcional e corporativo) voltam-se para a análise dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica e a compreensão das relações internas e externas do empresário, de modo a identificar a função social da empresa e os deveres positivos e negativos impostos ao empresário e as…

Tributária 1. PRINCÍPIOS: • Princípio da Legalidade – Determina que um tributo só possa ser criado ou aumentado através de lei e que essa lei seja totalmente descritiva a respeito dos procedimentos de fiscalização e cobrança do tributo sob pena de ser invalidado. • Princípio da Isonomia – Determina que todo indivíduo deve ser tratado igualmente perante a lei, porém de acordo com sua capacidade contributiva. É aplicado juntamente ao Princípio da Capacidade Contributiva, onde diz…

ministra as tele aulas), nome do tutor presencial e a distância, a cidade e ano. c) Sumário: É uma listagem obrigatória das principais divisões, seções e outras partes de um documento refletindo a organização e a grafia da matéria no texto. d) Introdução (1 página): Apresente e exponha a finalidade do seu trabalho com um texto autoral não muito extenso. e) Desenvolvimento: conteúdo do seu trabalho dividido em etapas. f) Conclusão: Suas opiniões sobre o assunto…

Comercial – Lei nº 566, de 25 de Junho de 1850 – sofreu forte influência da teoria dos atos de comércio, e definia como mercancia: a. Compra e venda de bens móveis e semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel b. Industria c. Bancos d. Logística e. Espetáculos Públicos f. Seguros g. Armação e expedição de navios Como podemos observar a defasagem entre a teoria dos atos de comércio e a realidade do Direito foram sentidas , parte desta distorção foi…