ATPS - DIREITO EMPRESARIAL

DIREITO EMPRESARIAL
2°SEMESTRE

INTRODUÇÃO
O novo Direito Empresarial.

Após a entrada em vigor do Código Civil, em janeiro de 2003, a comunidade jurídica reavivou seu interesse pela empresa, instituto ainda pouco conhecido e cuja natureza jurídica ainda é matéria de intensa polêmica (pessoa, objeto ou atividade). O conhecimento da empresa e o estudo dos seus perfis (subjetivo, objetivo, funcional e corporativo) voltam-se para a análise dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica e a compreensão das relações internas e externas do empresário, de modo a identificar a função social da empresa e os deveres positivos e negativos impostos ao empresário e as sanções em caso de inadimplemento.
A atuação do empresário tem importância fundamental para a economia brasileira, não só pela gama de pessoas e capitais envolvidos em suas transações negociais, mas também por atender às necessidades de circulação de bens, notadamente o crédito, servindo de instrumento de promoção da livre iniciativa e da valorização do trabalho.
Notadamente pela expressiva mão de obra empregada em atividades de intermediação para satisfação das necessidades dos consumidores. A constituição de 5 de outubro de 1988, ao desenhar um novo modelo para o Estado brasileiro fundado na tutela dos direitos sociais e individuais, procurou traçar diretrizes normativas com o fito de assegurar em todas as relações contratuais, notadamente nas de consumo, a observância da equivalência entre as partes contratantes, almejando destarte o tratamento isonômico diante da lei.
O exame da jurisprudência em matéria empresarial também é muito importante para o pesquisador e outros operadores do direito, pois através do pronunciamento dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça revela-se o perfil que se delineia da interpretação da legislação pertinente (Código Civil e leis especiais) e de práticas comerciais, antecipando a atuação do legislador na positivação de