Direito empresarial

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ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DA DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL

ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL

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INTRODUÇÃO

DIREITO EMPRESARIAL.
Resumindo basicamente o que será descrito a seguir: veremos as mudanças no Código Civil; a características de um empresário, e os tipos de empresários existentes, inclusive a nova categoria implantada neste ano de 2012; as mudanças do Direito Comercial e o Direito Empresarial; analisaremos também o artigo 966 do Código Civil.
Além desses tópicos comentaremos também quanto ao nosso ponto de vista, a partir da visão de cada aluno.

MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL
Antes de entrar em vigor o novo código civil a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (Sociedade Civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Já a sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados.
O empreendedor que desejava trabalhar por contra própria, (ter um comércio em seu próprio nome), sem a participação de mais alguém (outros sócios) em qualquer ramo da atividade mercantil, deveria constituir uma Firma Individual na Junta Comercial. No caso se quisesse atuar exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria se registrar como autônomo na Prefeitura local.
Após a aplicação do Novo Código Civil se alguma pessoa física quiser exercer alguma atividade mercantil, comercial ou prestadora de serviço, sem a participação de outra pessoa (outros sócios) em qualquer ramo, é profissionalmente enquadrada como Empresário ou Autônomo.
Caso está mesma pessoa queira se ajuntar com uma ou mais pessoas físicos e juntos exercerem uma atividade mercantil, comercial ou prestadora de serviço, deverão se fundir e criar uma sociedade que poderá opinar