Principio Constitucional Federativo

DIREITO CONSTITUCIONAL – 3°BIMESTRE – PROF. ROBERTO BAHIA 1. BREVE MEMÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS O Brasil já teve oito constituições desde sua independência. A constituição escrita deve corresponder à constituição real, isto é, retratar com fidelidade as forças vivas que regem a sociedade. “Onde a constituição escrita não corresponder à real, irrompe, inevitavelmente um conflito que é impossível evitar e no qual, mais dia menos dia, a Constituição escrita, a folha de…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Unidade 1 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO Organização e estrutura do Estado = 3 aspectos: 1) forma de governo = República ou Monarquia; 2) sistema de governo = presidencialismo ou parlamentarismo; 3) forma de Estado = Estado unitário ou Federação. Brasil = forma republicana de governo + sistema presidencialista de governo + forma federativa de Estado. - FEDERAÇÃO Histórico Origem da forma federativa de Estado = EUA (1787) 1) 1776 =…

è A competência tributária é o poder concedido pela Constituição Federal aos entes federativos, para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. è Competência tributária não se confunde com competência para legislar sobre direito tributário, que é o poder concedido constitucionalmente para instituir leis que versem sobre os tributos já criados – sobre as relações jurídicas tributárias. Exemplo do exercício da competência para legislar sobre direito tributário: CTN. * A…

Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais Princípios Tributários Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam como mecanismos de…

financiado, essencialmente, por propagandas. TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais “Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:” Neste nosso estudo, sempre comentaremos artigo por artigo, parte por parte, para facilitar o aprendizado. Aqui damos inicio ao estudo do Título I, sobre os Princípios Fundamentais, que devem orientar toda a…

Direito Constitucional TEMA: A intervenção federal e a intervenção estadual enquanto elementos de estabilização constitucional. Elementos de estabilização constitucional são, basicamente instrumentos que se destinam a garantir a paz social e recompor o Estado à sua normalidade, sendo instrumentos de defesa do Estado. São exemplos os dispositivos constitucionais que tratam da intervenção federal, do controle direto da constitucionalidade e dos estados de defesa e de sítio A…

EXTENSIVO PRIMA/EXTENSIVO PLENO PRIMA – 2° SEMESTRE Disciplina: Direito Constitucional Aula: 01 Prof.: Flávio Martins Artigos relacionados à aula: 1. A Federação como cláusula pétrea – p. 01. 2. A teoria da separação de poderes - p. 08. 3. Separação de poderes – p. 13. A Federação como cláusula pétrea Fonte: BOFF, Salete Oro. A Federação como cláusula pétrea . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 46, out. 2000. Disponível em: . Acesso em: 29 jul. 2008. Considerações…

FEDERALISMO E CIDADANIA: As peculiaridades no reconhecimento do município como ente federativo [1] Keila da Silva Ferreira Castro² Liliane Rubim Aguiar Coqueiro Stephanie Correa Serejo Sousa Sumário: Introdução; 2 Perfil histórico do Federalismo no Brasil; 3 As peculiaridades no reconhecimento do município como um ente federativo; 4 O município e a democratização do direito; Considerações finais; Referências. RESUMO O presente trabalho…

correcional, sobre as atividades judiciais. Tal conselho foi criado por meio da Emenda Constitucional 45/2004. A questão é que esse conselho tenderia a atuar como espécie de quarto poder, interpretado como uma interferência do executivo no poder Judiciário, e poderia ser questionada, por exemplo, a legitimidade da forma como foi criado, via Emenda Constitucional, e possíveis violações ao pacto federativo e ao princípio da separação dos poderes, além de possível vício de tramitação,…

Estados de Direito Constitucional, isto é, o resultado de um pacto de união indissolúvel entre Estados independentes para a formação de um novo Estado, segundo parâmetros normativos estabelecidos numa Constituição (como é o caso dos Estados Unidos da América), ou o resultado de uma opção do poder constituinte originário ao organizar os elementos constitutivos do Estado (como é o exemplo da República Federativa do Brasil). Em ambas as situações os entes federados se regem por um princípio…