Principais Pontos Na Medida Provisoria 595

INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação…

violada pela infração cometida. Imutabilidade: a sentença reveste-se do caráter da imutabilidade após o seu trânsito em julgado, não podendo ser modificada, salvo exceções, a exemplo da revisão criminal pró réu. 04. CONCEITO DE COMPETÊNCIA Medida ou delimitação da jurisdição 05. CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA Competência material: leva em conta as características da questão criminal: ratione materiae, ratione personae e ratione loci. COMPETÊNCIA RATIONE…

interlocutórias não podem ser atacadas imediatamente por qualquer recurso, nos domínios do processo do trabalho. São, assim, “de imediato”, irrecorríveis. Fala-se em irrecorribilidade “de imediato” pois, futuramente, por ocasião do recurso contra a decisão principal (por exemplo, recurso ordinário para atacar a sentença), as decisões interlocutórias poderão também ser atacadas, preliminarmente. Há exceções, previstas na Súmula do TST, verbete 214 (vide, também, CLT, art.799, §2º):…

na forma de uma prescrição, sendo B um princípio avaliativo. Em todo caso, ambos referem-se às relações entre a verdade e a justiça, destacando a analogia entre elas, enquanto critérios respectivos de correção e validade. As duas idéias servem como pontos de partida para se pensar a política. Contudo, A e B são produzidos em contextos tão diversos que acabam significando coisas díspares. Em agrupamentos democráticos, livres e abertos, as decisões não são prerrogativas de apenas um…

patrimonial em 31 de dezembro de 2013 e as respectivas demonstrações, individuais e consolidadas, do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Responsabilidade da Administração sobre as demonstrações financeiras A Administração da Companhia é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações…

art. 2º da Lei, são crimes equiparados a estes. Com efeito, o legislador, tendo em vista a gravidade desses crimes, cuidou de dispensar-lhes tratamento igualmente severo, proibindo a concessão de anistia, graça ou indulto; de fiança e liberdade provisória; impôs que a pena fosse cumprida integralmente em regime fechado, bem como que, em caso de sentença condenatória, o juiz decida fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade; e, finalmente, previu a possibilidade de prisão temporária.

Tributárias • Lembrem-se de que a BC dos impostos não dimensiona um custo do estado, referente a serviço público específico e divisível; • Deve existir uma correção razoável entre o valor da taxa e o custo que o Estado teve para prestar o serviço; • Súmula 595 do STF: É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural. Espécies Tributárias • Custas judiciais possuem natureza jurídica de taxas,…

DE TABELAS Tabela 1 – As principais fontes de energia no Brasil e no Mundo em 2011 30 Tabela 2 – As principais Hidrelétricas Brasileiras ano 2012 34 Tabela 3 – Síntese das estimativas de investimentos 41 Tabela 4 – Ranking dos maiores países nas exportações mundiais 46 Tabela 5 – Participação do Setor de Transportes na Economia Brasileira 49 Tabela 6 – Energias renováveis e suas participações no cenário mundial 59 Tabela 7 – Expectativa de crescimento para as principais fontes de…

feitas através de referências bibliográficas: revistas, sites e visita a uma feira sobre trilhos. Os objetivos do nosso trabalho de conclusão do curso, é acabar com o monopólio das empresas, diminuírem o tráfego de caminhões nas marginais, rodovias e principais avenidas. Esse modal tem como diferencial, uma maior quantidade transportada, diminuição de custos e o desenvolvimento das cidades, eliminação de gargalos e também de assaltos. Com a melhora nesse modal, toda a sociedade se…

........................................................ 5 2.2 O CONCEITO DE VALOR MOBILIÁRIO: SUA FUNCIONALIDADE E SEU CARÁTER FLEXÍVEL................ 6 CAPÍTULO III: A REGULAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS: A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SEUS PRINCIPAIS OBJETIVOS E FINALIDADE ..................................................... 9 3.1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS À CRIAÇÃO DA CVM ................................................................................ 9 3.2. NATUREZA JURÍDICA DA CVM ......