Responsabilidade civil do notario

civil é bastante complexo, exigindo-se a análise detida de cada caso específico, sendo inúmeras as situações encontradas na jurisprudência. Por sua vez, os serviços notariais e de registro possuem uma relevante função social, uma vez que são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme disposto no art. 1°, da Lei n° 8.935/1994. Assim, a análise da Responsabilidade Civil dos Notários e dos Registradores torna-se ainda mais densa ao conjugar as duas matérias acima referidas, ganhando, portanto, relevo e importância. Como será demonstrado no estudo, o cerne da questão será determinar a natureza jurídica dos titulares de serviços notariais e de registro, já que a partir daí serão extraídas as conclusões do presente estudo. 2. NOTÁRIOS E REGISTRADORES Considerando que a Constituição Federal está no ápice do ordenamento jurídico, qualquer estudo a ser desenvolvido deve partir das normas e princípios contidos na mesma. O art. 236, da Carta Magna, prevê que: “Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de…

exemplo, no caso do homicídio, quem apertou o gatilho). Às vezes temos mais de um autor. Neste caso, chamamos de Co-autores. Coautor é a pessoa que, juntamente com outra, participa da execução do ato, na qualidade de agente, tanto quanto a outra. A coautoria, assim, revela a pluralidade de autores, todos igualmente responsáveis pelo ato ou pelo delito, pois que, como agentes, tiveram a participação direta e igualmente principal na sua execução. É o que também se diz autoria coletiva, em…

expandiu-se com extraordinário vigor. Graças a ela, estabeleceram-se os estados, povoou-se o planeta de homens e mulheres, mas, também, em função do comércio, foram travadas guerras, escravizaram-se povos, recursos naturais se esgotaram. Com a globalização, o comércio procura derrubar fronteiras nacionais que atrapalham sua expansão. O comércio gerou e continua gerando novas atividades econômicas: fábricas, indústrias, banco, seguros, comércio eletrônico etc. Na Idade Média, o…

WORKSHOP OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES DO PREPOSTO CONTABILISTA BRASÍLIA-DF 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................................. 3 1. DECRETO-LEI Nº 9295/46 E SUAS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES........................................... 4 2. PRERROGATIVAS DA CLASSE CONTÁBIL...................................................................... 11 3.…

obrigações derivadas da execução e extinção do contrato de trabalho, seja pelo empregado ou pelo empregador, recebe a denominação de DANO MORAL TRABALHISTA. O ordenamento trabalhista não cuida especificamente do dano moral, isso porque a responsabilidade do empregador, que por sua ação/omissão implique dano moral, é de natureza contratual, que são reguladas também pelo Direito Civil. AÇÃO/OMISSÃO A ação e a omissão são formas de conduta, esta é a realização material da vontade humana,…

ético-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico. X – cumprir os Programas Obrigatórios de Educação Continuada estabelecidos pelo CFC; (Criado pelo Art. 5º, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) XI – comunicar, ao CRC, a mudança de seu domicílio ou endereço e da organização contábil de sua responsabilidade, bem como a ocorrência de outros fatos necessários ao controle e fiscalização profissional. (Criado pelo Art. 6º, da Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) …

Brasil colônia, o direito português emanava quase todo de ordenações editadas pelo rei e as Ordenações Filipinas, que vigoravam em Portugal e passaram a vigorar aqui também, transformando-se na principal fonte do direito no Brasil, tendo vigência por muito tempo, sendo aplicadas até o início do século XX [16]. Durante o Império, o rei tinha a prerrogativa exclusiva de nomear tabeliães. Com a divisão do Brasil em capitanias, essa prerrogativa real foi cedida aos donatários.…

análise mais detalhada de cada caso concreto, sendo vários os casos encontrados na jurisprudência. Não é diferente com os serviços notariais e de registro, estes possuem uma relevante função social, uma vez que são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme disposto no art. 1°, da Lei n° 8.935/1994. Assim, ao avaliar a Responsabilidade Civil dos Notários e dos Registradores torna-se ainda mais profunda ao conjugar as duas…

acordo ou convenção coletiva b) dedicação exclusiva (prevista expressamente no contrato de trabalho). - Jornada noturna: das 20hs às 5hs do dia seguinte Adicional noturno (25%)Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Advogado empregado e preposto Por expressa disposição do Regulamento Geral (art. 3º), é proibido (defeso) ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. * Preposto = representa o empregador * Patrono =…

de si os administradores por motivo das funções que estes exercem” – administração como juiz e parte – surge o Conselho de Estado que se torna independente – atuação efetivamente jurisdicional – surgimento de princípios jurídicos administrativos. Caso Blanco: (Agnes Blanco) foi atropelada por veículo da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo – primeiro caso de Responsabilidade Civil do Estado - julgado com foco no direito público – competência do Conselho de Estado – saída da…