Clausulas Abusivas CDC

DAS CLAUSULAS ABUSIVAS CDC. IPATINGA (MG) 2012 FACULDADE PITAGORAS DE IPATINGA MARCELO AUGUSTO GONÇALVES SILVA MONIQUE HIRLE ALVES WEMERSON PACÍFICO IPATINGA 2012 1. INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo sobre as clausulas abusivas inerentes ao consumidor. O CDC visa proteger o consumidor contra as cláusulas abusivas tout cout e não somente o aderente do contrato de adesão. Devemos saber que o princípio geral da boa-fé deve reger toda e qualquer espécie de relação jurídica , seja pela forma de ato de consumo, de negócio jurídico de consumo, de contrato de consumo, etc.. (Nesta última hipótese, a utilização deste princípio permite a revisão do contrato celebrado entre os contratantes.) A boa-fé no contrato de consumo é um requisito que é exigido do fornecedor e do consumidor, de modo que faça com que haja "transparência e harmonia nas relações de consumo", assim, assegurando o equilíbrio entre as partes. Como já visto, toda relação jurídica deve ser observado o pricipio da boa-fé. Como consequência, toda cláusula que infringir este princípio é considerada, por lei, como abusiva. Cláusula abusiva é aquela desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, na relação de consumo é o consumidor. “A existência de cláusula abusiva no contrato de consumo torna inválida a relação contratual pela quebra do equilíbrio entre as partes.” O artigo 51 do CDC pode ser considerado um limitador

estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17, e segundo o doutrinador José Afonso da Silva, estão reunidas em três gerações ou dimensões: 1 Individuais, civis e políticos Sociais, econômicos e culturais Difusos e…

faz necessário. 3. O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO PRINCÍPIO DA ORDEM ECONOMICA O art. 170, inciso V, da Constituição Federal prevê como um dos princípios da ordem econômica a defesa do consumidor.Da interpretação dos incisos IV (livre concorrência) e V, a conclusão a que se chega é a de ser plenamente livre explorar a atividade econômica em nosso país, desde que de forma lícita, em respeito, por exemplo, aos demais princípios da ordem econômica, sendo que para ganhar da concorrência, não…

TERCEIROS, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.EX: ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. E) PRICÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS: O CONTRATO FAZ LER ENTRE AS PARTES (PACTA PUNTSERVANDA = O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES ), DEVENDO SER CUMPRIDOS, NÃO PODENDO SER ALTERADO NEM PELO JUIZ. F) PRINCÍPIO DA REVISÃO DOS CONTRATOS(OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA): OPÕE-SE AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS,PERMITINDO AOS CONTRATUANTE R ECORREREM AO JUDICIÁRIO PARA OBTER ALTERAÇÃO …

sobre o qual incide um microssistemas denominado Código de Defesa do Consumidor, o qual visa regular essa relação desde o contrato do consumo até o ato do consumo. Para entender melhor essa relação é preciso definir os seus principais elementos, Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviços. Existem dois tipos de consumidor, o padrão e por equiparação: 3.1 CONSUMIDOR PADRÃO De acordo com o artigo 2 º do CDC "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

sobre o qual incide um microssistemas denominado Código de Defesa do Consumidor, o qual visa regular essa relação desde o contrato do consumo até o ato do consumo. Para entender melhor essa relação é preciso definir os seus principais elementos, Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviços. Existem dois tipos de consumidor, o padrão e por equiparação: 3.1 CONSUMIDOR PADRÃO De acordo com o artigo 2 º do CDC "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

na sociedade do consumo. Portanto, precisamos entender por que é que ainda existe uma certa, ou melhor, uma grande dificuldade de compreensão das regras da lei consumerista. Na verdade, quase todo que operam o direito no Brasil, foi formada na tradição do direito privado, cuja estrutura remonta ao século XIX e que é baseada num sistema jurídico anterior a Constituição Federal atual, anterior à edição da Lei n. 8.708; Então, a grande dificuldade se deve ao fato de os estudantes terem…

busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. O Estado apresenta-se, segundo a Constituição Federal, com o objetivo de positivar e regular as atividades econômicas através de fiscalização, incentivo e planejamento, juntamente com leis específicas que direcionam o sistema econômico nacional. É fundamental salientar que a ordem econômica brasileira tem suas bases…

interesse coletivo IV- livre concorrência; É a liberdade que a pessoa tem, quer seja ela física ou jurídica, de ofertar seus produtos e serviços sem, contudo, ferir os princípios da ética, da moral e da lealdade, respeitando qualquer outro concorrente, não usando de mecanismos espúrios para macular ou prejudicar o trabalho deste (concorrente). V- Defesa do consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a…

contratos para o fornecimento das refeições onde reduziremos o custo do produto por quantidade solicitada. De acordo com a quantidade solicitada faremos o abatimento no preço do produto ou uma bebida inclusa, para assim fidelizarmos o cliente. Ao que se refere à Administração Financeira, apresentaremos as maneiras para se baixar custos de forma sustentável, ou seja, sem perder o nível de qualidade do produto escolhido e nem as demais especificações que o mesmo tenho que…