O IMPACTO DA LEI 12.815/13 NO SISTEMA PORTUÁRIO DO BRASIL

O IMPACTO DA LEI 12.815/13 NO SISTEMA PORTUÁRIO DO BRASIL SUMÁRIO 1 A VISÃO DO GOVERNO AO PROPOR A FORMATAÇÃO DA MP 595-12, HOJE LEI 12.815/13......................................................................................... 03 2 A VISÃO DOS EMPRESÁRIOS AO PROPOR A FORMATAÇÃO DA MP 595-12, HOJE LEI 12.815/13................................................................................... 04 3 A VISÃO DOS TRABALHADORES AO PROPOR A FORMATAÇÃO DA MP 595-12, HOJE LEI 12.815/13............................................................................ 05 4 A VISÃO DOS USUÁRIOS AO PROPOR A FORMATAÇÃO DA MP 595-12, HOJE LEI 12.815/13..........................................................................................07 5 QUAIS OS REFLEXOS PARA OS PORTOS E SEUS NEGÓCIOS EM REGIÕES JÁ ESTABELECIDAS COMO PORTOS DE SANTOS, PARANAGUÁ E OUTROS A SEREM DESENVOLVIDOS.......................................................08 6 REFRÊNCIAS..............................................................................................09 1 A VISÃO DO GOVERNO AO PROPOR A FORMATAÇÃO DA MP 595-12, HOJE LEI 12.815/13. O governo autorizou as lideranças no Congresso que fazem parte da comissão mista da Medida Provisória 595, que trata das novas regras para os portos do país, a negociar pontos da MP, mas não aceita uma das principais demandas dos trabalhadores: a adoção do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) atual em todos os terminais. Segundo duas fontes do governo, não…

1. Introdução Principal porta de entrada e saída de mercadorias, os portos Brasileiros se encontram com uma série de problemas, ocasionados por anos seguidos de falta de investimentos no setor e descaso com a atual situação. Problemas de infra-estrutura, filas gigantescas para descargas, falta de um anel rodoviário e ferroviário eficiente, equipamentos sucateados, excesso de burocracia entre outros, são os principais entraves enfrentados na exportação por meio de portos…

CCET – Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas Curso de Engenharia Civil Discente: Matheus Cataneo Medida Provisória 595 Transportes Professor Guilherme Venson Cascavel 01 de Abril de 2013 INTRODUÇÃO: O sistema portuário brasileiro vive um grande atraso em sua infraestrutura. Ainda sob o sistema implantado em 1993, poucos investimentos foram realizados no setor e os custos envolvidos nos processos de importação e exportação são muito elevados. Pela necessidade de mudanças…

Curso de Engenharia Civil – 2º Ano TRABALHO DE TRANSPORTES MEDIDA PROVISÓRIA 595 Acadêmica: Paula Simoni Mancini Professor: Guilherme Venson Cascavel, 27 de março de 2013 1. INTRODUÇÃO A Medida Provisória 595, a chamada MP dos Portos, consta em 646 ementas editadas pelo governo em dezembro do ano passado. A medida provisória dos portos visa mudar as regras de operação dos portos do país. A nova normatização tem como prioridade ampliar o…

Apresentação do Palestrante Antonio Rogério G. Costa Insira uma foto de perfil Professor em cursos direcionados a formação em comércio exterior, logística e Seguros de Transportes. Bacharel em Ciências Náuticas, Pós em Comércio Exterior e Logística. Sócio – Diretor de empresas de Logística Internacional, e atualmente Desenvolvendo Consultoria, Gestão, Planejamento Empresarial e internacionalização de empresas, dentre outros projetos. 1ª fase SUMÁRIO DA FASE 01 1.…

instalações ou terminais portuários, e (ii) a definição de diferenças claras entre os terminais de uso público e os de uso privativo, baseadas na exigência de que os terminais de uso privativo deveriam movimentar principal ou exclusivamente sua carga própria. Dizia-se que, após o Decreto 6.620, terminais de uso privativo sem carga própria predominante, como Embraport, Itapoá, Portonave e Cotegipe1, não mais poderiam ser criados. O Decreto 6.620, por si só, foi insuficiente para evitar…

INTRODUÇÃO Sindicato é uma associação que reúne pessoas de um mesmo segmento econômico ou trabalhista e de empresários (conhecidos como sindicatos patronais). Seu principal objetivo é a defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados. Além disso, também são dedicados aos estudos da área onde atuam e realizam atividades (palestras, reuniões, cursos) voltadas para o aperfeiçoamento profissional dos associados. Estes sindicatos de trabalhadores…

ANTONIO SEABRA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA ANA LÚCIA CIRINO ARANHA BRUNO FLORIANO DE OLIVEIRA FLÁVIO VINICCIUS INÁCIO DA SILVA NÁIRA SUELEN ANGELO MEDIDA PROVISÓRIA 595/2012 – “MP DOS PORTOS” LINS/SP 1º SEMESTRE/2013 SUMÁRIO 1. MEDIDA PROVISÓRIA 1.1 Proibições: 1.2 Controle de Constitucionalidade 1.3 Legitimação para propor ADIn. 2. ENTENDA A MP DOS PORTOS 2.1 Terminal indústria 2.2 Arrendamento e concessões em portos públicos 2.3 Vigência dos…

FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO ESCOLA PÓS-GRADUADA DE CIÊNCIAS SOCIAIS ANÁLISE DE CONJUNTURA A MEDIDA PROVISÓRIA DOS PORTOS (MP 595/12) Trabalho para à disciplina Políticas Públicas e Planejamento Governamental, ministrada pela Profa. Silvia Ferreira Mac Dowell. Elaborado pela aluna Patricia Pavanelli, RA 0018316, do curso de Gestão Pública, turma do 1º semestre/2013. São Paulo 2013 1. Resumo…

5 1 INTRODUÇÃO Passados vinte anos da publicação da Lei nº 8.630/93, intitulada lei de Modernização dos Portos, foi publicada em 5 de junho de 2013 a Lei n.º 12.815, dispondo sobre a nova regulamentação do setor portuário brasileiro. Resultado de conversão da Medida Provisória 595, a Nova Lei dos Portos (NLP) que surpreendeu por dois motivos. O objetivo principal da nova lei é permitir que a iniciativa privada invista, desenvolva e explore novas e velhas instalações…