O IMPACTO DA LEI 12.815/13 NO SISTEMA PORTUÁRIO DO BRASIL

O IMPACTO DA LEI 12.815/13 NO SISTEMA PORTUÁRIO DO BRASIL
SUMÁRIO
1 A VISÃO DO GOVERNO AO PROPOR A FORMATAÇÃO DA MP 595-12, HOJE LEI 12.815/13......................................................................................... 03
2 A VISÃO DOS EMPRESÁRIOS AO PROPOR A FORMATAÇÃO DA MP 595-12, HOJE LEI 12.815/13................................................................................... 04
3 A VISÃO DOS TRABALHADORES AO PROPOR A FORMATAÇÃO DA MP 595-12, HOJE LEI 12.815/13............................................................................ 05
4 A VISÃO DOS USUÁRIOS AO PROPOR A FORMATAÇÃO DA MP 595-12, HOJE LEI 12.815/13..........................................................................................07
5 QUAIS OS REFLEXOS PARA OS PORTOS E SEUS NEGÓCIOS EM REGIÕES JÁ ESTABELECIDAS COMO PORTOS DE SANTOS, PARANAGUÁ
E OUTROS A SEREM DESENVOLVIDOS.......................................................08
6 REFRÊNCIAS..............................................................................................09
1 A VISÃO DO GOVERNO AO PROPOR A FORMATAÇÃO DA MP 595-12, HOJE LEI 12.815/13.
O governo autorizou as lideranças no Congresso que fazem parte da comissão mista da Medida Provisória 595, que trata das novas regras para os portos do país, a negociar pontos da MP, mas não aceita uma das principais demandas dos trabalhadores: a adoção do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) atual em todos os terminais.
Segundo duas fontes do governo, não é possível obrigar terminais privados a adotarem o Ogmo – espécie de agência independente que organiza e fiscaliza o trabalho avulso nos portos – dentro do novo modelo.
Outras exigências dos sindicatos, como a criação de um piso salarial, ou numero de horas mínimas trabalhadas por semana para os trabalhadores avulsos nos portos, o formato da guarda portuária e a inclusão de garantias de competitividade dos portos públicos, poderiam ser alteradas ou incluídas na MP.
“O governo não aceita é mexer na