Principais Caracteristicas Da Constituiçao De 1988

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste em apresentar os principais tópicos abordados no capítulo 11 e 12 do livro Política Educacional Brasileira. Para tanto, o trabalho será dividido em dois capítulos. No capítulo 1 serão feitos apontamentos sobre as políticas voltadas para a educação de Jovens e Adultos no Brasil a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988 e dos principais documentos normativos da Educação de Jovens

contribuição sindical obrigatória. A atual reforma não elimina o sistema do sindicato único, apenas o transfere para o nível infraconstitucional. É lamentável, pois esse sistema não obedece aos princípios fundamentais inscritos na constituição federal de 1988 e nos tratados internacionais. Para se demonstrar esta afirmativa, que esta unicidade fere os direitos fundamentais, direito da liberdade individual, é necessário primeiro, compreendermos o que é o sindicalismo, como…

Anicuns Anicuns, 08 de outubro de 2012 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO 1. Introdução: A Constituição de 1988 objetivou a manutenção da equação e o justo equilíbrio contratual, desta forma, todos os interesses em jogo na formulação de um contrato estariam harmonizados. Este novo entendimento não se mostrava compatível com o Código Civil de 1916, que tinha como uma de suas características mais marcantes o pacta sunt servanda. Com o Código Civil de 2002,…

sobreviveria mesmo após a unificação com a instituição do antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), até a extinção quando trocado pelo SUS através da constituição de 1988. Desenvolvimento O processo histórico, econômico e político que marcou a conjuntura brasileira dos anos 30, neste período ocorreu à formulação da política da saúde que teve caráter nacional sendo organizada em dois…

agregação: Tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte (EUA). b. Federalismo por desagregação: Caracteriza-se por uma centralização maior. O ente central recebe a maior parcela de poderes, como é o caso da federação brasileira. III. Características do Estado Federal: 1- A união faz surgir um novo Estado; 2- A base jurídica do Estado é uma…

Esping-Andersen (1991). No Brasil, o regime de bem-estar social, propriamente dito, passou a se ajustar com valores mais abrangentes em defesa dos direitos e da cidadania, com um sistema mais franco de políticas sociais a partir da Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã. Segundo Medeiros (2001), a configuração do Estado de Bem-Estar Social em cada país é determinada pelo padrão e o nível de industrialização, a capacidade de mobilização dos trabalhadores, a…

O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Resposta correta: Constituição. Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988. Prevalece como norma fundamental de limitação ao Poder Político, o que se dá por meio dos direitos fundamentais que enuncia.…

limitações impostas ao Estado no que tange ao poder de tributar foram introduzidos na Constituição Federal com o escopo de proteger os contribuintes de eventuais práticas abusivas, dando-lhe segurança jurídica e garantia patrimonial, haja vista que estes são as principais fontes de arrecadação de tributos. O doutrinador Ives Gandra da Silva Martins expõe brilhantemente que “os limites impostos pela Constituição ao poder de exação do Estado tem a função de mitigar o ônus da imposição…

presidencialismo. Baseado no sistema norte-americano, o constituinte originário, desde a primeira Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o Presidencialismo, ao contrário do…

Introdução A constituição federal de 1988 regula o regime de previdência social em seus artigos 201 e 202, dispondo em seus vários parágrafos sobre as diretrizes básicas do regime previdenciário nacional. Da inteligência destes dispositivos, pode-se extrair que o regime previdenciário brasileiro é divido, majoritariamente, em público e privado. Este trabalho tem por escopo apresentar o regime de previdência privada, principalmente no âmbito nacional, discorrendo sobre suas nuances e…