Noções de contabilidade pública

Pública é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes. O principal normativo legal é a Lei n. 4.320/64. Essa lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. Não basta, conhecer os princípios e técnicas contábeis profundamente, faz-se mister também ter a compreensão das determinações contidas na legislação relativa à administração pública. Os conceitos aqui formulados têm por base as normas legais existentes. A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios gerais de fi nanças públicas e os princípios de contabilidade. As funções da Contabilidade Pública relacionadas acima podem ser confi rmadas pelo artigo 78 do Decreto-Lei 200/67 que estabelece: “O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização”. Também é possível encontrar base legal para os procedimentos aplicados pela Contabilidade Pública na Lei n.4.320/64, que em seu artigo 90 determina: “A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos e as dotações disponíveis”. Pela leitura dos artigos 29 e 89, da Lei n. 4.320/64, pode- se entender que a contabilidade também é…

Adolescente em conflito com a lei Adolescente em conflito com a lei e sua noção de regras no jogo de futsal CDD. 20.ed. 796.05 796.331 Maria do Carmo Monteiro KOBAYASHI* Valéria Cristina ZANE* *Faculdade de Ciências, Universidade Estadual Paulista - Bauru. Resumo Adolescentes com trajetória de vida alicerçada na falta de valores éticos e morais estão mais vulneráveis à prática de atos infracionais. Caso isso ocorra, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê sua…

PROFESSOR: Esta aula tem a fi nalidade de explicar a importância do lançamento tributário no fenômeno jurídico-tributário. O objetivo é apresentar a exata posição do lançamento na formação e na efi cácia do tributo. A preocupação central é deixar registrado o efeito e o alcance do lançamento. Deve-se demonstrar as diferenças e as similaridades da obrigação tributária e do crédito tributário. Expor as teorias que explicam seu efeito, mas principalmente, quais são as discussões…

ATIVIDADE ESTRUTURADA 1. Qual o papel que o Contador deve desempenhar nas organizações, no que tange elaboração das Demonstrações Financeiras (no que se refere às orientações do Conselho Federal de Contabilidade)? A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusivas de Contabilista legalmente habilitado. O contabilista deverá assinar junto com os representantes legais da…

afastamento do trabalho e outras situações determinadas. Os associados eram trabalhadores e trabalhadoras submetidos ao processo de urbanização e industrialização, em especial na Europa Ocidental. O Brasil também contou com suas Casas Mutualistas, eram as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP), criadas pela Lei Elói Chaves, em 1923.De modo geral, podemos afirmar que a ideia de seguro social é colocada em prática na Alemanha de bismarck, tendo sido aprovada a lei que a regulamentava em…

de ouvidos com microfone acoplado utilizados com celulares. Essa tecnologia também pode ser usada para transferir dados entre dois dispositivos eletrônicos sem a utilização de fios. História O bluetooth foi inventado em 1994 pela Ericsson. Mais tarde, a companhia começou a trabalhar com um maior grupo de empresas denominado Bluetooth SpecialInterestsGroup, ou "SIG", para desenvolver a tecnologia para aquilo que é hoje. O bluetooth não pertence a nenhuma empresa e é desenvolvido e…

gratuito, pudesse ser fi nanciado pelas fontes tradicionais (folha de salário e aportes do Tesouro) e pelas novas contribuições sociais então criadas (faturamento, loterias, lucro das empresas). Novos eventos, contudo, contribuiriam para comprometer o fi nanciamento da Saúde, destacando-se a infl ação, persistente até o Plano Real, (1994) e o crescimento dos gastos com aposentadorias e pensões levando a Previdência a absorver parcelas crescentes do Orçamento da Seguridade Social.…

com o problema da criminalidade. Apesar de essas experiências terem diferentes características, todas tiveram um aspecto comum: a introdução ou o fortalecimento da participação da comunidade nas questões de segurança. Isso significa que as pessoas de uma determinada área passaram não só a participar das discussões sobre segurança e ajudar a estabelecer prioridades e estratégias de ação como também a compartilhar com a polícia a responsabilidade pela segurança da sua região. Essas mudanças…

Como elaborar um plano de negócios – Modelo SEBRAE O plano de negócio — business plan — descreve a idéia de um novo empreendimento e projeta os aspectos mercadológicos, operacionais e financeiros dos negócios propostos, geralmente, para os próximos três ou cinco anos. Um plano de negócio é um documento que descreve por escrito os objetivos de um negócio e quais passos devem ser dados para que esses objetivos sejam alcançados, diminuindo os riscos e as incertezas. Um plano de negócio…

evasão escolar de adolescentes no município de Barretos/SP, no ano de 2003. A experiência da pesquisadora, no órgão municipal, colocou-a frente ao sério questionamento da educação, como afi rma Demo (2000d, p.58), “[...] deparamo-nos com um povo que não sabe pensar, escrever nem tão pouco ler a realidade politicamente, impedindo de tornar-se sujeito da história”. Tantos adolescentes e jovens sem perspectiva de vida, sem uma carreira profi ssional de sucesso e sem formação acadêmica.…