Principais Caracteristicas Da Constituiçao De 1988

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS CONSTITUIÇÃO DE 1824 A Constituição do Império do Brasil (oficialmente denominada Constituição Política do Império do Brasil) de 1824 foi a primeira constituição brasileira. Criava a monarquia imperial, hereditária, constitucional e representativa, apoiada na di­visão dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, com o acréscimo do poder Moderador, um quarto poder de uso exclusivo e pessoal do Imperador. Estabelecia o voto censitário e as eleições indiretas,

mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. - Ato Institucional nº1: Escrito em 1964. Com 11 artigos, dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, entre outras…

identidade e à ação, assim como à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216 da Constituição Federal). Destarte, nosso direito está intrinsecamente ligado, sob o ponto de vista jurídico, ao meio ambiente cultural.” Celso Antônio Pacheco Fiorillo. 7 RESUMO O presente trabalho versa sobre os principais impactos causados pela Constituição Federal de 1998 ao instituto do tombamento, visto como fundamental a partir de sua consideração como…

22 2.4 – Classificação das Constituições ...................................................................... 24 2.5 – As Constituições Brasileiras ........................................................................... 26 2.6 – A Constituição de 1988 .................................................................................. 29 Conclusão do Módulo I............................................................................................... 41 Introdução Olá, aluno(a)!

Análise do Poder Constituinte das Constituições Brasileiras 1824 A Constituição de 1824, teve sua primeira convocação em 3 de Maio de 1823, quando D. Pedro I discursou na Assembleia Geral Constituinte. Entretanto, durante a Assembleia, mudanças nos rumos políticos, disputa pelo poder entre facções e alterações na Carta Constitucional, que limitavam os poderes do Imperador, ou seja, as Leis criadas pela Assembleia dispensariam a sanção do Monarca, levaram D. Pedro I a entrar em…

Rodrigues da Luz * RESUMO O presente trabalho tem como objetivo resgatar alguns aspectos da história da educação infantil, desde sua origem, destacando sua transformação em direito das crianças e obrigação do Estado, o que ocorreu com a Constituição Federal de 1988. A partir da análise de documentos da legislação brasileira, em especial as constituições e as leis de diretrizes e bases da educação nacional, e de outros documentos produzidos no âmbito do poder federal e por…

explicar afundo essa questão, tendo como principais referências os autores: Paulo Bonavides (2012); Vera Chueiri e Miguel Godoy (2010); e Michel Temer (1998). Palavras-chave: Poder constituinte, soberania popular, constituição, constitucionalismo, democracia, ato constitucional. 1 INTRODUÇÃO Nosso artigo objetiva versar sobre o poder constituinte, e a sua relação com a soberania popular. Em nosso estudo, visualizamos que ao invés da Constituição ser reflexo da vontade da…

-> Faça uma analise das principais constituições brasileiras, incluindo os atos constitucionais. Que vigoraram durante a ditadura militar e escreva um parecer a respeito delas serem substantivas ou formais. Não pode faltar: 1824, 1891, 1934, 1978 e 1988 Além do AI-1, AI-2 e AI-5: Ao estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de…

ante a Constituição da República Federal, é o chamado de controle de constitucionalidade, do qual o presente trabalho acadêmico pretende analisar e discutir seus principais aspectos e suas características formais. 2.PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL Primeiramente, antes de conceituarmos o que vem a ser controle de constitucionalidade, faz-se necessário elucidar sucintamente o princípio da supremacia constitucional, um dos pilares da lei fundamental, vigente desde 05 de outubro…

Pode existir um estado sem estes elementos? Estado moderno Assim, vemos por fim, que o estado moderno, passa a necessitar de normas que funcionariam como suporte tanto para sua organização quanto para base fundamental dos direitos e deveres principais da sociedade a que se destinava. E é justamente nesse sentido que o constitucionalísmo aparece como um ideal que se difundiria como conseqüência - dos próprios ideais contidos na declarações de direito dos séc. XIII (1215 - Inglaterra…