Principais Caracteristicas Da Constituiçao De 1988

A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 33/2011 Jorge Henrique Sousa Frota 1210419/7 Fortaleza – Ceará Março – 2015 JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 33/2011 Projeto de Monografia apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do conteúdo do Professor Francisco Jório Bezerra Martins e orientação metodológica do Professor

o caso brasileiro onde no capítulo 10 trata do sistema tributário brasileiro: suas características, a trajetória da carga tributária e as mudanças após a constituição de 1988. Como se verificará nas próximas linhas. O sistema tributário brasileiro/breve histórico Até 1930 o sistema tributário brasileiro manteve praticamente a estrutura vigente à época do Império. Nesse período o nosso país tinha como principal fonte de receitas públicas o comércio exterior aonde o imposto de importação chegou

OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA: AVANÇOS E EFETIVIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Arquimedes da Silva Szezerbicki Professor do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais no Curso de Direito, Disciplina de Economia Política Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR. Resumo Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande…

sobre as Constituições brasileiras São Paulo 2013 Constituição de 1824 Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder. Em 1822, foi convocada uma Assembleia Geral Constituinte, que teve seus deputados eleitos pelo voto censitário e indireto. Esta iniciou seus trabalhos em maio do ano seguinte sob a sugestão imperial de tornar a constituição “digna de sua real aprovação”. No dia 12 de novembro de…

................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho faz um apanhado histórico das políticas públicas de saúde, bem como sua trajetória antes e após a Constituição Federal do Brasil de 1988. O trabalho destaca ainda os desafios da implantação do SUS a importância histórica das conferências de saúde como instrumento de controle social e a proposta diante dos Pactos de Saúde. 2 CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS…

como sendo a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo”. (ALIOMAR BALEEIRO). As despesas públicas possuem duas características: Os gastos impreterivelmente são saldados em dinheiro e as obras e os serviços devem ser para o funcionamento da Administração Pública e para a consecução dos objetivos do Estado. No passado, o Estado se utilizava de concessão de…

exagero ou inverdade. Por cada ação, palavra, omissão ou silêncio. Por cada pedaço de escolha que você fez ou me ajudou a fazer. Pelo exemplo acadêmico e pela inspiração para meu crescimento próprio. O que sou e o que ainda me tornarei: você é uma das principais razões. Por fim, aos amigos, muitos dos quais tive a honra de conhecer nesta Velha Academia, que em maneiras quase infinitas me ajudaram a superar os desafios crescentes da vida, dando cor e sabor a diversos momentos que…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. CURITIBA 2013 ALUNA: Maristela Guilowski de Abreu Hupalo A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. Trabalho apresentado na Disciplina Direito de Família para graduação no curso de Direito. Prof. Francisco Cunha CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1 A Constituição e a…

CF – Constituição Federal Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Direito de Ação é o instrumento garantido pela…

da questão social para todo o estado e para toda a sociedade; as conquistas dos direitos essenciais. Brasil é uma Republica Federativa instituída na forma de Estado Democrático regido por um conjunto de regras; o Arcabouço jurídico contido na constituição que abriu portas para a consagração dos direitos sociais que são fundamentais e elementares para a vida da sociedade indicando principios de fraterna, solidaria, pluralista; a Declaração Universal dos Direitos Humanos esses direitos…