Principais Caracteristicas Da Constituiçao De 1988

Mário Lúcio Tavares da Fonseca RESUMO A Constituição Federal de 1988 enumera as competências para cada ente estatal, aborda inclusive as questões tributárias. Por outro lado, é impossível para o legislador imaginar todas as situações de recolhimento de tributo. Sendo assim trabalha-se o seguinte tema: “Competência Residual em Matéria Tributária”. A CF/88 organiza o Estado Brasileiro como República Federativa. O Estado Federativo tem como característica a delegação de funções para…

relações estabelecidas entre cidadãos e governantes eleitos. Cidadão: detentor da soberania política. Governantes: São mandatários/procuradores dos cidadãos * Constituição Federal de 1988 – Art. 1º, Parágrafo único. : “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”. Roberth Dahl – a invenção da representação permitiu a vigência da democracia nas sociedades contemporâneas. O exercício exclusivo da…

os quais compartilhei muitos momentos inesquecíveis. Obrigado a todos!!! RESUMO Este trabalho monográfico tem como cunho principal entender a efetividade da educação como um princípio fundamental. A partir disso, será estudado como a educação se desenvolveu na legislação brasileira, pesquisando seus aspectos históricos. Far-se-á um compacto das principais menções a educação em cada uma das constituições. Também será tratado sobre a efetividade da norma se é um princípio…

O texto se referia no dia 5 de outubro de 1988 é celebrado por vários autores e vasta literatura como um marco para a cidadania brasileira, como um marco para a cidadania brasileira. Em tal dia, em que o presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães, promulgou a Constituição Federal (CF) brasileira notáveis consequências. A nova Carta proclamava o estabelecimento de um Estado democrático reconhecedor de direitos civis, políticos, econômica. Nós, representantes

escopo descrever as normas programáticas de direito a saúde na Constituição Federal de 1988, bem como o direito a saúde na Legislação Brasileira, a eficácia e aplicabilidade das normas programáticas, que garante os direitos humanos em relação à saúde, tendo o Estado como provedor dos anseios e necessidades da sociedade em pleno exercício da cidadania. Palavras-chave: Constituição. Saúde. Normas Programáticas. Constituição Federal de 1988. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito à…

FEDERALISMO E CONSTITUIÇÃO DE 1988 História do federalismo Os Estados Unidos foram os primeiros a adotar o Estado federal, criado em 1787. O país possuía a confederação como regime, ela tinha um órgão político central, o Congresso, ele continha autoridade própria e os Estados eram autônomos, seus representantes juntavam-se no Congresso para debater assuntos de interesse mútuo, sendo que as decisões poderiam ser tomadas apenas pelo consenso dos Estados. Enfim, confederação resumia-se na…

importância da realização deste trabalho é sentida não somente ao se considerar que se trata de um tema extremamente relevante para a comunidade acadêmica e para os profissionais da área; ao contrário, vislumbrando-o também sob o olhar dos atores principais – as crianças – entende-se também a sua relevância, na medida em que os jogos, segundo Nascimento e Iurk (2008), são essenciais para o desenvolvimetno do processo de ensino-aprendizagem das crianças. A metodologia utilizada para a…

ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais Constituição material consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento; enquanto a Constituição formal é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. 3.3 Quanto à forma: constituições escritas e não escritas Constituição escrita é o conjunto de regras codificado e sistematizado…

Neoconstitucionalismo e Ativismo Judicial CONSTITUIÇÃO DE 1988: REDEMOCRATIZAÇÃO BRASILEIRA E SURGIMENTO DO NEOCONSTITUCIONALISMO, RESULTANDO NO APARECIMENTO DO ATIVISMO JUDICIAL1 Perla Rodrigues Mourão Sousa2 Victória M. L. de S. Fernandes3 Jorge Ferraz4 RESUMO O presente trabalho retrata como tema o surgimento do Neoconstitucionalismo no Brasil iniciado pela Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã que surge após um período marcado por 21 anos de opressão política e…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. A evolução histórica da Constituição Brasileira e suas emendas em estudo proporcionam um amplo entendimento da evolução política sofrida pelo país ao longo de sua história evidenciando que os seus acontecimentos não se deram de forma linear e que a evolução rumo à democracia ocorreu na forma de avanços e retrocessos, pois os contextos políticos, sociais e econômicos de cada época, desde a Independência do Brasil até os dias atuais,…